06/06/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 06/06/2025
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BRUNO PINHEIRO BARATA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0803073-62.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 25 de abril de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:31

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 15:31

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 15:31

Recebidos os autos
24/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
24/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual
18/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:21

Recebidos os autos
12/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
12/03/2025 14:15

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 14:15

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNO PINHEIRO BARATA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:13

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 11:42

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 17:39

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:24

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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