19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de TELMO CHRISTOVAO DE PINHO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0819042-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DA FONTOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Anote-se.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP proposta por ANTONIO ALVES DA FONTOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré promova imediatamente a revisão do saldo PASEP do Autor.

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada poderá ser deferido caso o magistrado se convença da verossimilhança dos fatos alegados, bem como esteja a parte requerente apta a sofrer dano irreparável.

A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe efetividade.

Ademais, não há existência de perigo de demora no provimento judicial de mérito a comprometer sua efetividade, muito menos a efetivação do postulado maior da dignidade da pessoa humana, mostrando-se os danos, ou perigo de danos reclamados, ao contrário do alegado, passíveis de reversão e/ou compensação, ao final.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, que será apreciado após o contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação diante da remota possibilidade de acordo.

Ressalto que, oportunamente, poderão as partes requerer a designação de audiência, caso haja interesse nesse sentido.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231, CPC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC.

NILÓPOLIS, 23 de maio de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0819042-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DA FONTOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de imposto de renda na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

NILÓPOLIS, 10 de março de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:54

Outras Decisões
27/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001385-50.2025.8.19.0001

Cremilda da Silva Lemos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001385-50.2025.8.19.0001

Cremilda da Silva Lemos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Carlos Eduardo Franco da Silva

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805787-56.2025.8.19.0208

Isabelle Valle Fernandes Giuseppe

Gabriela Benedito da Silva 09898224789

Advogado: Fabio de Azevedo Valle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 05:20

Exibir Processo

Processo nº 3005464-72.2025.8.19.0001

Maria Solange Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Marcos Marques dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805518-26.2025.8.19.0011

Lorena de Oliveira Xavier

Prefeitura Municipal de Cabo Frio

Advogado: Antonio Carlos Hoelz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 15:38

Exibir Processo