11/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/07/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0809269-12.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MATHEUS DE MACEDO VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Considerando que, pela naturezados interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

A tutela de urgência será analisada após o contraditório.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

Cumpra-se e intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUIZ TITULAR
22/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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