23/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/05/2025 00:00

Intimação

1.

O Estado do Rio de Janeiro postula a inclusão de anotação no SERASAJUD quanto ao crédito objeto desta execução fiscal, em face do devedor./r/r/n/n2.

A medida encontra respaldo na forma do acordo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre CNJ e SERASA, além da tese jurídica fixada pelo STJ em Recursos Repetitivos, que ora transcrevo:/r/r/n/nTEMA 1026 STJ/r/n O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. /r/r/n/n3.

Assim, DEFIRO o pedido do Estado e ANOTO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme tela que segue na árvore de documentos./r/r/n/n4.

No mais, verifica-se que os atos processuais praticados na tentativa de localização do executado ou de constrição visando a busca de bens suficientes para a satisfação do crédito tributário restaram infrutíferos, permanecendo o débito inadimplido até a presente data./r/r/n/n5.

Diante disso, declaro SUSPENSA a presente execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80.

Em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos sem baixa na distribuição./r/r/n/n6.

Em seguida, inclua-se o feito no local virtual SUS40./r/r/n/n7.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/r/n/n8.

Decorrido o referido sem manifestação venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição./r/r/n/n9.

Anote-se no lembrete do processo: SUS 40 - AUSÊNCIA DE BENS
29/04/2025 13:07

Conclusão
29/04/2025 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2025 13:05

Juntada de petição
29/04/2025 13:05

Processo Desarquivado
04/11/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 07:04

Conclusão
16/10/2024 07:03

Juntada de documento
14/10/2024 14:13

Juntada de documento
01/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:26

Documento
26/02/2024 05:31

Documento
15/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:59

Conclusão
15/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:24

Documento
08/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:52

Conclusão
19/12/2023 15:52

Outras Decisões
15/12/2023 10:09

Juntada de petição
14/02/2022 10:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/02/2022 11:52

Conclusão
04/02/2022 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 05:31

Documento
07/10/2021 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 07:32

Conclusão
07/10/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:22

Conclusão
10/06/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 18:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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