10/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800784-42.2024.8.19.0019 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: SANDRO GUERREIRO ÓRFÃO Trata-se de procedimento investigativo instaurado em face de SANDRO GUERREIRO ÓRFÃO para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 302, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo Ministério Público foi apresentada proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a aceitação do investigado, representado por sua Defesa Técnica (id 126934407), razão pela qual foram homologadas judicialmente as condições e obrigações celebradas entre as partes (id 144610113).

Posteriormente, foi informado o cumprimento integral do ANPP (id 172922990).

Por sua vez, o Ministério Público opinou favoravelmente a extinta a punibilidade do investigado (id 184881778).

Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de SANDRO GUERREIRO ÓRFÃO, com fulcro no artigo 28-A, §13, do CPP, uma vez que regularmente cumprido pelo investigado as condições celebradas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Sem custas, face a natureza do presente pronunciamento.

Promova a Serventia as diligências, anotações e comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

Ciência ao Ministério Público.

CORDEIRO, 22 de maio de 2025.

JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Substituto
25/05/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 07:31

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Cordeiro.
18/09/2024 14:59

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Cordeiro.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de SANDRO GUERREIRO ÓRFÃO em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SANDRO GUERREIRO ÓRFÃO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:29

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:57

Juntada de Petição de ciência
22/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio
26/06/2024 07:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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