TJRJ - 0010088-05.2022.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 17:25
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de procedimento instaurado no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da comarca de Belford Roxo./r/r/n/nAnalisando os autos, verifica-se, como alegado pelo Ministério Público, em promoção que acolho como razões complementares de decidir, que exsurge o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a pena máxima cominada ao delito em apreço é de 06 (seis) meses de detenção, de sorte que a prescrição ocorre em 03 (quatro) anos após sua consumação, à luz da inteligência do art. 109, VI do Código Penal./r/r/n/nVerifica-se, ainda, o tempo decorrido entre a data dos fatos e a presente data, inexistindo qualquer causa interruptiva/suspensiva do marco prescricional.
Nesse contexto, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão em abstrato do presente caso. /r/r/n/nDiante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 109, VI do referido diploma legal. /r/r/n/nPromova a serventia as diligências necessárias. /r/r/n/nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/05/2025 12:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
09/05/2025 12:30
Conclusão
-
28/04/2025 14:50
Juntada de petição
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14/04/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 11:11
Juntada de documento
-
18/03/2025 15:55
Juntada de petição
-
18/03/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 04:40
Documento
-
18/12/2024 04:40
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 02:22
Documento
-
27/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 12:16
Audiência
-
02/10/2024 12:51
Expedição de documento
-
20/09/2024 13:00
Redistribuição
-
05/06/2024 13:09
Juntada de petição
-
28/05/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/01/2024 14:26
Conclusão
-
01/01/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/01/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 21:15
Conclusão
-
28/09/2023 21:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 21:14
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 15:30
Juntada de petição
-
09/05/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:23
Juntada de documento
-
11/01/2023 15:01
Expedição de documento
-
14/10/2022 13:31
Audiência
-
18/04/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 11:45
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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