29/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:09

Outras Decisões
21/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805475-06.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIRLEI FERREIRA DA SILVA RÉU: NELSON SANTANA, PASCOAL MARTORELI GONÇALVES DA SILVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Quanto à pretendida gratuidade da Justiça pelo réu, venham os comprovantes de sua hipossuficiência.

ID. 142729481: indefiro a concessão de prazo, tendo em vista que o requerimento foi formulado há tempo suficiente para que os peticionantes trouxessem aos autos o rol de litisconsortes.

As demais preliminares se confundem com o mérito e serão enfrentadas na sentença.

Antes de apreciar os requerimentos probatórios de ID. 143342671, à Serventia para que certifique sobre a intimação e consequente oferecimento de réplica às contestações.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
23/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:14

Outras Decisões
05/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de EDIRLEI FERREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
15/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de Pascoal Martoreli Gonçalves da silva em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:49

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:13

Outras Decisões
13/07/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de EDIRLEI FERREIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDIRLEI FERREIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:18

Decorrido prazo de THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI em 04/07/2022 23:59.
10/06/2022 17:17

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 14:59

Conclusos ao Juiz
04/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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