15/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:34

Baixa Definitiva
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:33

Transitado em Julgado em 18/12/2024
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0801549-08.2022.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICK FRANKLIN PASSOS EXECUTADO: NIT ARMY LTDA - ME, J F E CABO FRIO COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA, ERNANI DE FREITAS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 04/2022 com sentença de mérito prolatada em 03/2023.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença o devedor não foi localizado (index 100230828).

Requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo a mesma deferida, o sócio Ernani não foi localizado, conforme certidão negativa de index 132245338, deixando o credor de se manifestar posteriormente.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 30 de outubro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
30/10/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 10:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/08/2024 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:18

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/06/2023 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:02

Transitado em Julgado em 15/05/2023
26/04/2023 00:49

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:51

Decorrido prazo de J F E CABO FRIO COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:51

Decorrido prazo de NIT ARMY LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:12

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
22/11/2022 00:35

Decorrido prazo de J F E CABO FRIO COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:35

Decorrido prazo de NIT ARMY LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:26

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:00

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 17:56

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 13:13

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:13

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:41

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:26

Decorrido prazo de PATRICK FRANKLIN PASSOS em 06/06/2022 23:59.
27/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
23/05/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 01:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
07/04/2022 12:14

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2022 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
06/04/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 20:47

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
06/04/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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