20/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de certidão de débito
28/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:52

Transitado em Julgado em 17/01/2025
05/12/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0800068-44.2021.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA VIEIRA COTRIM EXECUTADO: UPTIME FRANQUIAS LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 01/2021 com Acórdão prolatado em 08/2021.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença e, realizada PENHORA ON LINE, foi determinado o levantamento de R$2451,39 (index 21658267).

Em sua manifestação de index 30245764 a parte autora pugnou pela execução de multa no valor de R$2.000,00, não sendo indisponibilizada quantia na renovação da penhora on line de index 117510233.

Expedida carta precatória, o devedor não foi localizado, conforme certidão negativa de index 145691779.

O credor pugnou pela renovação da penhora on line, deixando de apresentar endereço no qual o devedor possa ser localizado, visando sua intimação em eventual indisponibilização de valores.

Ainda, a busca no sistema Sisbajud é realizada através do CPF/CNPJ do devedor.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 30 de outubro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
30/10/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 20:51

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:31

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 17:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2024 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:15

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:15

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 18:50

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 19:02

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
03/01/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 21:08

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
17/08/2022 19:04

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:41

Expedição de Alvará.
10/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:53

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:16

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:28

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 05/05/2022 23:59.
18/04/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2022 10:09

Conclusos ao Juiz
12/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2022 00:37

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:37

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:37

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:11

Conclusos ao Juiz
04/04/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
25/02/2022 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2022 00:10

Publicado Intimação em 21/02/2022.
19/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 01:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:20

Recebidos os autos
18/02/2022 01:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:12

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 24/06/2021 23:59.
08/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:07

Conclusos ao Juiz
31/05/2021 13:06

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2021 16:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2021 16:35

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:31

Expedição de Certidão.
19/04/2021 01:08

Decorrido prazo de UPTIME FRANQUIAS LTDA em 16/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:11

Expedição de Certidão.
16/04/2021 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2021 21:37

Expedição de Certidão.
13/04/2021 21:37

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2021 01:34

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/03/2021 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2021 15:14

Conclusos ao Juiz
23/03/2021 15:14

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:14

Conclusos ao Juiz
08/03/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 01:01

Decorrido prazo de PAULA VIEIRA COTRIM em 01/02/2021 23:59.
25/01/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:51

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2021 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
13/01/2021 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2021 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:41

Conclusos ao Juiz
13/01/2021 13:41

Audiência Conciliação designada para 12/02/2021 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
13/01/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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