09/09/2025 12:24

Recebidos os autos
09/09/2025 12:24

Juntada de Petição de termo de autuação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821030-50.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0821030-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00532757 APELANTE: ALFREDO MIGANI REP/P/S/MULHER VERA RIOS DE CAMPOS ROSA MIGANI ADVOGADO: REINALDO SILVA CINTRA OAB/RJ-179583 ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

AUTOR IDOSO ACIMA DE OITENTA ANOS, PORTADOR DE DIVERSAS COMORBIDADES.

R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PROVA PERICIAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, DE FORMA QUE SEJA CONSIDERADO O ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO PACIENTE.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R.

SENTENÇA E PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. 1.

Cuida-se de ação proposta por autor que possui atuais 88 anos de idade, representado por sua esposa, em que requereu a autorização de tratamento hospitalar na modalidade home care, e indenização por dano moral em razão da negativa de cobertura. 2.

A tutela de urgência foi concedida. 3.

Em sentença, o D.

Juízo considerou as conclusões apresentadas no laudo pericial e julgou o pedido improcedente, pois os cuidados necessários à rotina do autor estariam no âmbito da atividade de "cuidador", dispensados cuidados técnicos específicos. 3.

Irresignação do autor. 4.

A leitura do laudo pericial indica o seu teor contraditório, pois também identificou que os cuidados dispensados pela equipe técnica são essenciais à manutenção da saúde e da vida do autor.

Além disso, não consta o método utilizado pelo perito e a justificativa científica para a sua adoção.

Inobservância da normatização aplicável à prova pericial, em especial dos artigos 473, III, e §1º, do CPC. 5.

Acolhimento da preliminar suscitada.

Aplicação dos princípios da cooperação, da eficiência processual e do acesso à justiça, para que a nova perícia considere o estado de saúde atual do autor. 6.

Recurso provido para que a R.

Sentença seja declarada nula, e determinada a realização de nova perícia.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821030-50.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0821030-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00532757 APELANTE: ALFREDO MIGANI REP/P/S/MULHER VERA RIOS DE CAMPOS ROSA MIGANI ADVOGADO: REINALDO SILVA CINTRA OAB/RJ-179583 ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
19/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:41

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Ao apelado, em contrarrazões
15/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:54

Expedição de Ofício.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK em 14/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de VERA RIOS DE CAMPOS ROSA MIGANI em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 18:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:38

Expedição de Alvará.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ALFREDO MIGANI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de VANIA KELLY DA SILVA TINOCO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ALFREDO MIGANI em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de VANIA KELLY DA SILVA TINOCO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ALFREDO MIGANI em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ALFREDO MIGANI em 22/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 15:14

Expedição de Mandado.
02/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 17:24

Juntada de extrato de grerj
01/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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