25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:20

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo: 0800938-39.2023.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Cuida-se de Execução de Sentença iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), anteriormente Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras e, a partir do ano 2022 passou a descumprir os contratos deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos, ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos consumidores, seus clientes.

A grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora, sem condição de cumprimento, causou frustração de grande parte dos consumidores e, consequentemente, foi proposta uma grande quantidade de ações para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados.

Essa quantidade de processos exige a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com prejuízo da economia processual (artigo, 2º, Lei nº 9.099/1995).

Ressalta-se que, em outros processos deste Juízo, em fase de cumprimento de Sentença, foi constatada, em grande parte deles, a inexistência de saldo bancário quando da realização de reiteradas penhoras pelo sistema SISBAJUD, ou de veículos, pelo Sistema RENAJUD.

A inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora indica que a empresa, ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras.

A HURB TECHNOLOGIES S.A. consta como Ré em milhares de processos, passando à frente de grandes conglomerados, os quais possuem um número muito maior de clientes, tais como Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, empresas de telefonia como Claro, Tim, OI, Vivo, companhias aéreas etc.

Tentativas de constrição foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ, por diversos Juízos deste Tribunal de Justiça evidenciando, portanto, claro impedimento para a satisfação dos créditos dos autores.

Foram realizadas penhoras portas adentro, também infrutíferas vez que os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis.

Foi determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55), com Arresto cautelar, também negativo, não sendo possível sequer a citação dos referidos sócios nos endereços constantes do SNIPER.

Por conta desse histórico foi autorizada, em muitos processos, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB TECHNOLOGIES S.A. (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES), a saber, dentre outras, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30.

Executadas medidas constritivas em face dessas empresas, tais medidas resultaram negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, e positivas nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

No entanto, opostos Embargos à Execução, esses embargos foram julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. É o relatório.

Decido.

O procedimento da Lei nº 9.099, de 1995, é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, nos termos do artigo 2º da referida Lei, critérios esses que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo.

O princípio da economia processual determina que, na prática dos atos processuais, devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual.

Como relatado, a atuação, não só deste Juízo, mas de diversos outros Juízos, em busca da satisfação dos créditos dos consumidores, realizou tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora, penhoras de bens no endereço da sede da devedora, utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa, utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa, desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos e, por fim, desconsideração reversa da personalidade jurídica, todas essas medidas, sem sucesso.

Por essas medidas alguns Juízos conseguiram alcançar numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB TECHNOLOGIES S.A., o que foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou.

A efetividade e economia processual impedem que se repitam, inutilmente, todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito do(s) Autor(es) neste, e em todos os demais processos em trâmite perante este Juízo, com a constrição de bens da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A., de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB TECHNOLOGIES S.A..

Destaco ainda que a Lei 9099 define no art. 53, §4º que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em que pese tal norma aplique-se às execuções por título extrajudicial, sua aplicação pode ocorrer nas demais execução por analogia, observando-se que o legislador ficou silente em relação as execuções de título judicial.

No silêncio da norma, cabe ao intérprete realizar analogia ex legis, aplicando-se norma similar.

Considerando que nada mais há a providenciar em sede de juizado especial cível para obter a satisfação do crédito do(s) Autor(es), impõe-se a aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 1995.

Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis, Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023: EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS - No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95).

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas nem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte Exequente.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

ARRAIAL DO CABO, 30 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
01/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0800938-39.2023.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. £ Determino a penhora eletrônica.

Segue comprovante.

Voltem após três dias úteis para resultado. £ ARRAIAL DO CABO, 16 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
16/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
20/01/2024 16:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2024 16:23

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2024 16:23

Recebidos os autos
29/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
17/10/2023 12:31

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 11:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
10/10/2023 12:24

Juntada de Ata da Audiência
06/10/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de STOCKLER JUNIOR POUSADA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 18/07/2023 23:59.
26/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:36

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 11:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
23/05/2023 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054944-71.2019.8.19.0004

Carlos Roberto Martins Junior

Fenix Assistencia Pessoal Eireli

Advogado: Joao Anastacio Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864198-08.2024.8.19.0021

Vanessa Santos de Barcellos

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0802376-23.2025.8.19.0008

Elisangela da Silva de Oliveira Vianna

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Claudio dos Santos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800694-18.2025.8.19.0207

Andre Mandriola Diniz

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Daniele Moraes dos Santos Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0311983-80.2021.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Sigla - Sist. Globo de Grav. Audiv. LTDA...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2021 00:00

Exibir Processo