29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA GOMES em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822164-22.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA ROSA MORAES RÉU: MERCADO MIX CERTO LTDA, PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA Id. 100973182: Recebo os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu (Mercado Mix) dada sua tempestividade e, no mérito, acolho o recurso para sanar a omissão quanto ao julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva para causa, a fim de esclarecer qualquer omissão no que se refere ao ônus probatório.

Sem dúvidas, há solidariedade entre o fabricante do produto e o vendedor do mesmo, pois ambos os réus integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos eventuais danos sofridos pela autora.

Logo, com fulcro no princípio da solidariedade, com base no art. 7º, parágrafo único c/c artigo 25, parágrafo primeiro, ambos do CDC., que dispõe sobre a solidariedade de todos os partícipes pelos danos causados ao consumidor, não podendo se olvidar que cabe a consumidora escolher se ajuizará ação contra mais de um responsável solidário ou não.

Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pelo primeiro réu.

Diante disso, a inversão do ônus da prova foi deferida contra os dois réus e a prova pericial será rateada entre os dois réus, caso sejam sucumbentes.

Quanto ao objeto da perícia, a prova abrangerá não só o defeito do produto ou falha na informação passada ao consumidor, como também a existência de dano estético contra a autora.

A preliminar de nulidade arguida pelo segundo réu, não merece prosperar porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme art. 346 do CPC.

Como o segundo réu somente ingressou nos autos, após o saneamento do processo, não pode se insurgir contra decisão anterior, pois sequer tinha patrono habilitado na época dos fatos e, com base no § único do art. 346 do CPC. o revel recebe o processo no estado em que se encontra.

Assim sendo, se mostra descabida a preliminar de nulidade arguida.

Intimem-se todos, inclusive o Perito já nomeado para o início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
22/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA GOMES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 20:36

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 20:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/01/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA GOMES em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA GOMES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:56

Decorrido prazo de PROBELLE COSMETICA PROFISSIONAIS LTDA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:56

Decorrido prazo de MERCADO MIX CERTO LTDA em 22/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 12:28

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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