08/07/2025 20:52

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0813511-21.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILCENEA AGUIAR MARINS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 1.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

A parte Autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que sustenta a inexistência de relação jurídica com o Réu.

Há verossimilhança nas afirmativas da Autora no sentido de não ter contratado com o Réu, o que deve prevalecer por ora, diante da impossibilidade de se impor à demandante prova de caráter negativo, ou seja, de que não contratou, enquanto que o Réu poderá, se for o caso, demonstrar positiva e objetivamente a validade e existência do suposto contrato.

O periculum in moraé patente em casos dessa natureza, uma vez que a verba percebida pela parte autora é alimentar, necessária ao seu sustento e de sua família.

Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Ré se abstenha de descontar dos proventos da Autora as parcelas do contrato supostamente celebrado por ele, até o julgamento da presente demanda.

Oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se eletronicamente a parte Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.

Caso a parte Ré não possua cadastro junto ao TJRJ, cite-se por correio.

ITABORAÍ, 13 de novembro de 2024.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
18/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILCENEA AGUIAR MARINS - CPF: *29.***.*05-61 (AUTOR).
13/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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