TJRJ - 0001326-67.2022.8.19.0212

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE DA CONCEICAO ROSA DOS SANTOS

CPF *72.***.*19-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ: 33.050.071/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:47

    Juntada de petição

  • 04/08/2025 14:49

    Juntada de petição

  • 30/07/2025 17:09

    Juntada de petição

  • 28/07/2025 17:57

    Juntada de petição

  • 27/06/2025 16:01

    Trânsito em julgado

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de obrigação da fazer com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por ROSILENE DA CONCEIÇÃO ROSA DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS./r/r/n/nO requerente é cliente da requerida e no final do mês de março de 2022 foi surpreendida com corte do fornecimento de energia elétrica, tendo aberto protocolos com a ré para esclarecimentos sobre o ocorrido./r/r/n/nAo solicitar o religamento da energia, foi informada a existência de TOI no valor de R$2011,00./r/r/n/nAssim, requer em sede de tutela que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e ao final que seja declaração de ilegalidade do TOI e a condenação em danos morais no valor de R$4.000,00./r/r/n/nDecisão deferindo JG e concedendo a tutela de urgência, fls.41/42./r/r/n/nContestação, fls.53/82, alegando, em resumo, que foi encontrada irregularidade denominada ligação direta na unidade de consumo da autora, não havendo dano moral.

    Assim, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica, fls.142/153./r/r/n/nDecisão invertendo o ônus da prova, fls.157./r/r/n/nDecisão determinando a produção de prova pericial, fls.168./r/r/n/nLaudo pericial, fls.273/283. /r/r/n/nÉ o relatório.

    DECIDO./r/r/n/nVerifica-se uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: /r/r/n/n Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final .

    Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. /r/r/n/nDaí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: /r/r/n/n Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. /r/r/n/nAinda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços.

    Assim preceitua o referido dispositivo legal:/r/r/n/n Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. /r/r/n/nPortanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. /r/r/n/nPara resolver o mérito, é necessário verificar se houve, ou não, a irregularidade apontada pelo réu e de que adveio a cobrança indicada na inicial. /r/r/n/nBusca o autor a declaração de inexistência de dívida junto ao réu, em razão da emissão indevida de TOI, bem como indenização por alegado dano moral sofrido. /r/r/n/nRegistre-se, que a presente ação é mais uma demanda proposta em face da AMPLA, diante da cobrança de multa considerada abusiva pelo consumidor. /r/r/n/nCom efeito, percebemos a insistência do réu em ignorar as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, cobrando valores altíssimos como sanção pela prática de irregularidades por ele apuradas, sem a necessária transparência e de forma unilateral. /r/nCabe salientar, a fragilidade do consumidor, que nada pode argumentar perante a empresa ré, sendo constantemente pressionado a assinar documentos ou pagar multas, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia. /r/r/n/nVerifica-se que qualquer multa ou cobrança oriunda dos termos de ocorrência de irregularidade só podem ser lançadas pelo réu quando a inspeção for acompanhada pela polícia especializada.

    Em que pese as inúmeras resoluções da ANEEL acerca do assunto, não é possível conferir ao réu a atribuição de, unilateralmente, inspecionar os medidores e concluir que há fraude em tais aparelhos. /r/r/n/nTais fatos por si só já demonstram que a cobrança efetuada referente e que é contestada pela parte autora se apresenta como ilegal. /r/r/n/nConclui-se, portanto, que não há como subsistir a cobrança imposta pelo réu ao autor. /r/nAinda, o perito judicial concluiu em seu laudo que a cobrança é exagerada e acima da média de consumo, sendo indevida./r/r/n/nConforme conclusão do laudo pericial, fls.273/283:/r/r/n/n Tendo em vista o que foi dito no corpo do Laudo Pericial, chegamos às seguintes conclusões: A Perícia Técnica consiste na investigação de documentos técnicos, vistoria e fatos, também técnicos, relatados pelas partes.

    Não há como averiguar situações externas a esse contexto.

    Não há registros de que o TOI foi enviado à Autora por Correios.

    De acordo com o art. 129 da Resolução 414/2010: Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15(quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

    Não havia assinatura da consumidora nos documentos quando estes foram lavrados.

    A análise do consumo medido da residência da autora indicou incompatibilidade técnica ou comportamento que indicasse irregularidades na medição.

    Portanto, pelo TOI apresentado, é possível precisar a razão para cobranças e refaturamentos. /r/nAssim, deve o TOI ser considerado ilegítimo, devendo ser cancelado./r/r/n/nRelativamente aos danos morais alegados, os mesmos são inquestionáveis.

    Com efeito, os prepostos do réu não possuem poder de polícia e, portanto, seus atos não são presumidamente legítimos. /r/r/n/nDesta forma, se o réu preferiu inspecionar o medidor na unidade de consumo e, de forma unilateral, imputar-lhe irregularidade, compelindo a autora ao pagamento de fatura por estimativa sem lhe ter sido dado meios de contestá-la, posto que, repita-se, imputada de forma unilateral e desprovida de presunção relativa de autenticidade, inquestionável o dano moral causado à parte autora. /r/r/n/nNão há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. /r/nCabe, pois, ao Julgador no caso concreto, valendo-se dos poderes que lhe são conferidos por lei e diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. /r/nEm sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, entendo que o dano moral deveria ser de R$8.000,00(oito mil reais).

    Todavia, a parte autora pediu o dano moral no valor máximo de R$4.000,00, devendo este último ser fixado, sob pena de haver sentença ultra petita./r/r/n/nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, para confirmar a tutela anteriormente concedida, declarar inexistente a dívida imposta pelo TOI e condenar o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde esta data.

    E JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno, por fim, a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, já que a autora decaiu de parte mínima do pedido.

    P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/n

  • 19/03/2025 18:44

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2025 18:44

    Conclusão

  • 19/03/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:57

    Conclusão

  • 12/03/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:29

    Juntada de petição

  • 16/10/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 16:10

    Conclusão

  • 07/10/2024 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/10/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 11:37

    Juntada de petição

  • 26/07/2024 11:35

    Juntada de petição

  • 18/06/2024 15:09

    Juntada de petição

  • 18/06/2024 14:53

    Juntada de petição

  • 07/06/2024 17:25

    Juntada de petição

  • 03/06/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:34

    Juntada de petição

  • 30/04/2024 11:16

    Juntada de petição

  • 16/04/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 13:02

    Conclusão

  • 10/04/2024 13:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:28

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 12:45

    Juntada de petição

  • 28/07/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:57

    Conclusão

  • 06/07/2023 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 00:58

    Conclusão

  • 16/03/2023 00:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 11:40

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:33

    Juntada de petição

  • 16/05/2022 17:29

    Documento

  • 13/05/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 14:08

    Conclusão

  • 11/05/2022 14:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:47

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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