23/06/2025 20:42

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0836230-54.2024.8.19.0004 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0836230-54.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00056786 RECTE: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA OAB/RJ-061540 RECORRIDO: CLEITON BELLINGER SANTOS ADVOGADO: CLEITON BELLINGER SANTOS OAB/RJ-110218 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, pois a situação descrita tem caráter meramente patrimonial e não caracterizou dano a direito da personalidade da parte autora, tal como a honra, a integridade física e psicológica da pessoa, o seu nome e privacidade, dentre outros, inexistindo lesão a bem imaterial hábil a justificar o reconhecimento do dever secundário de reparação pelo réu, nos moldes descritos no art. 12 do Código Civil, mantida no mais a sentença.

Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
22/05/2025 10:00

Provimento em Parte
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 23:42

Inclusão em pauta
12/05/2025 14:15

Conclusão
12/05/2025 14:12

Distribuição
12/05/2025 14:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0853874-53.2023.8.19.0001

Carmezita da Silva Reis

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Anderson Goncalves Ferraz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0816497-09.2023.8.19.0208

Guilherme Garcia Trigo

Rep Union Produtora de Eventos LTDA

Advogado: Thalles de Oliveira Antonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0827455-17.2024.8.19.0209

Enzo David Cintra de Oliveira

American Airlines Inc

Advogado: Luiza de Oliveira e Cruz Queiroga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0956588-91.2023.8.19.0001

James Lucio Cabral

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Viviane de Souza Rocha Alonso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0096009-66.2007.8.19.0004

Lucimar Gomes

Casa &Amp; Video

Advogado: Nathalia de Oliveira Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2017 00:00

Exibir Processo