29/11/2024 17:48

Baixa Definitiva
29/11/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:47

Transitado em Julgado em 29/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo: 0801905-84.2023.8.19.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SUMMER BEACH EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DE MELLO CORREA Considerando o acordo celebrado entre as partes, com base no qual requereram a homologação judicial, passo à análise dos termos apresentados.

Verifica-se que o acordo apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos legais, não havendo qualquer vício de consentimento ou nulidade a ser declarada.

Ademais, as partes demonstraram pleno conhecimento e voluntariedade na assinatura do mencionado acordo.

Portanto, presentes os requisitos para a homologação, conforme julgado do TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR.

JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITO TAMBÉM PELO ADVOGADO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE.

AGRAVO DO AUTOR.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

ARTIGO 36 DO CPC.

DIREITO DISPONÍVEL.

LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU.

POSSIBILIDADE DAS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONAR SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, CABENDO AO JUIZ, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 840 E 841 DO CC.

ADEMAIS, SE O RÉU DECIDIU DESDE LOGO TRANSACIONAR COM O AUTOR, VISANDO POR FIM A UMA DEMANDA DA QUAL SEQUER HAVIA SIDO CITADO, COM ISSO EVITANDO DESGASTES EMOCIONAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ADVOGADO A CONTRATAR, NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO.

PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO." (Agravo de Instrumento nº 0016471-33.2016.8.19.0000, Rel.

Des.

Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível do TJ/RJ, julgamento em 29/04/2016).

Dessa forma, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, em razão da homologação do acordo firmado entre as partes.

Homologo, assim, o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Consequentemente, declaro extinto o processo, extinguindo as obrigações decorrentes da lide.

Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que as partes, de comum acordo, arcarão com as despesas processuais e honorários advocatícios, na forma estabelecida no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ausente interesse recursal, dê baixa e arquive-se.

ARRAIAL DO CABO, 30 de outubro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE MELLO CORREA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/10/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 19:21

Expedição de Mandado.
01/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de BARBARA DIAS MENEZES em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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