11/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 12:14

Outras Decisões
11/07/2025 21:51

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855974-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDE ADELIA MOEMA JEANNE COHEN RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, BANCO BRADESCO SA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚ S/A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I) Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça, devendo a parte autora apresentar cópia da última declaração de imposto de renda completa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

II) Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspenção de todas as cobranças judiciais e extrajudiciais, descontos em folha e em conta, protestos e negativação em cadastros de proteção ao crédito, bem como que os réus apresentem todos os contratos e se abstenham de novas cobranças constritivas, até a realização da audiência prevista no art. 104-A.

III) A Constituição Federal estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V), caracterizando relações de consumo as contratações descritas a inicial, na forma da Lei nº 8.078/90 (CDC), artigos 2º e 3º, e Súmula nº 297 do S.T.J.

Na hipótese dos autos, e a partir de um juízo de cognição sumária, tem-se que a realidade financeira que a parte autora descreve na inicial revela situação de superendividamento.

IV)A Lei 14181/2021 (Lei do Superendividamento) incluiu no art. 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor, a "garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas (inciso XI), inserindo também o direito à "preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (inciso XII).

V) Contudo, o requerimento de antecipação de tutela deve ser apreciado somente após a audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento pela parte autora, considerando a inviabilidade de aferição, ainda que em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, sendo necessária a manifestação dos réus.

VI) Para designação de audiência telepresencial venha o endereço eletrônico de todas as partes e advogados.

Intime-se.

VII) Após, retornem conclusos com prioridade.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
16/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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