22/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de HIVIE CARREIRO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0949799-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DE PAULA DOS SANTOS RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada SONIA DE PAULA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a autora a exibição de documentos, bem como a sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Creche, atualmente Agente de Educação Infantil.

Decido.

Conforme se vê, o valor da causa é de R$ 35.282,76. (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), o que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009.

Além do mais, impende salientar que o art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009, não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários o processo e julgamento de ação que visa a exibição de documentos.

Com efeito, confiram-se os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PEDIDO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PERDAS E DANOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA MUNICIPALIDADE ARGUINDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

AÇÃO PROCESSADA E JULGADA PERANTE A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA REFERIDA LEI PARA QUE SEJA PROCESSADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO COMPETENTE.” (0027996-58.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 17/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) “Agravo de Instrumento.

Decisão agravada, proferida pelo Juízo da 27.ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Admissibilidade da presente irresignação.

Taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

In casu, pretende a autora o recebimento de indenização por danos material e moral, além de exibição de documentos referentes à abertura de empresa em seu nome.

A Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu artigo 2.º, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão da matéria e do valor da causa, a qual, na espécie, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Ademais, a pretensão de exibição de documentos não se enquadra em qualquer hipótese de exclusão da competência dos Juizados Fazendários, prevista no § 1.º do dispositivo mencionado.

Precedentes desta Corte.

Portanto, mostra-se correta a decisão de declínio, proferida pela Magistrada a quo, ante a sua incompetência para o processamento e julgamento da lide.

Manutenção do decisum que se impõe.

Recurso ao qual se nega provimento.” (0097234-74.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 23/05/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Isso posto, considerando tratar-se de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, com fundamento no artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10 e artigo 52, parágrafo único, do CPC.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Intimem-se.

Preclusas as via impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
12/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:20

Declarada incompetência
11/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:16

Distribuído por sorteio
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 20:14

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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