15/07/2025 13:29

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:28

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825644-40.2024.8.19.0203 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0825644-40.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219513 APELANTE: CAMILLA BUARQUE CARIAS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Alegada abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo.

Sentença de improcedência. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp 2554561/RS.

Quarta Turma.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 09.09.24).

Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada abusividade, à luz dos parâmetros adotados pela Corte Superior.

Julgamento monocrático do apelo (artigo 932, IV, "b", do CPC).

Agravo interno desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:25

Documento
12/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:24

Inclusão em pauta
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825644-40.2024.8.19.0203 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0825644-40.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219513 APELANTE: CAMILLA BUARQUE CARIAS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual.
22/05/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 16:30

Conclusão
22/05/2025 16:28

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:33

Não-Provimento
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:04

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 18:01

Remessa
21/03/2025 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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