15/08/2025 05:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
16/06/2025 12:03

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2025 12:03

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 12:41

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0883515-38.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA SAAGER RÉU: BANCO BMG S/A Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com basenasdisposições doCódigodeDefesadoConsumidor,emqueparteaautoraformulatuteladeurgência paraqueoréuseabstenha deefetuardescontosmensaisem seusproventos,referenteao pagamento docontrato objeto desta demanda,sobpenademulta pecuniária.

Aduz que, contratou um produto que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, com pagamento através de desconto em folha.

Contudo após anos de descontos em seus proventos, observou que não há menção ao número de parcelas descontadas, tampouco a quantidade de parcelas a vencer, caracterizando um empréstimo infinito.

Em contato com o réu, foi constatado que, o produto adquirido, na verdade, se referia à aquisição de um cartão de crédito consignado.

Sendo assim, o valor descontado mensalmente de seu benefício, correspondente ao valor mínimo do cartão de crédito, ou seja, o rotativo do produto, não havendo previsão do fim do contrato, muito menos dos descontos efetuados.

Desta forma, muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devemestarpresentesosrequisitosconstantesnoart.300doCPC,quaissejam,aprova inequívocacapazdeconvencerdaverossimilhançadaalegaçãoeofundadoreceiodedano irreparáveloudedifícilreparação.Àluzdesseselementos,conclui-seque,paraseobtera antecipaçãodetutela,énecessárioqueoselementosprobatóriosevidenciemaveracidadedo direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade.

Apósanálisedanarrativadainicial,verificoaexistênciadeverossimilhançadasalegações autorais ante os documentos juntados Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar a intimação do Réu, a fim de quese abstenha de proceder a novos descontos de parcelas oriundas de contrato, da lide, sobre os proventos da parte autora, a partir desta data, até o deslinde da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor de cada parcela descontada.

OFICIE-SE ao INSS QUANTO O TEOR DESTA DECISÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
14/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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