14/08/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2025 13:44

Juntada de documento
21/07/2025 15:54

Conclusão
21/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:52

Juntada de petição
17/06/2025 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 13:52

Processo Desarquivado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:28

Conclusão
16/05/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 14:51

Juntada de petição
15/05/2025 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:26

Juntada de documento
24/01/2025 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2025 18:03

Conclusão
09/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:58

Conclusão
28/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:24

Juntada de petição
20/08/2024 03:53

Documento
26/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:13

Outras Decisões
31/01/2024 13:13

Conclusão
17/10/2023 09:00

Documento
03/10/2023 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 23:07

Conclusão
07/09/2023 09:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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