15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA LOURENCO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804598-54.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BARBOSA LOURENCO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THIAGO BARBOSA LOURENÇOem face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, que o autor, após a efetivação de portabilidade de sua linha telefônica, recebeu, indevidamente, dois boletos nos valores de R$16,99 e R$74,99 emitidos pela ré; que foi informada sobre o equívoco na emissão das faturas e orientada a desconsiderar as faturas, o que levou à negativação de seu nome.

Requer o cancelamento das cobranças, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 16561361 a 16561385.

Decisão de índex 16727955 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 20895872, instruída com os documentos de índex 20895873 a 20895878, alegando, no mérito, em síntese, que o autor solicitou o cancelamento do contrato em 22/02/2021, dentro do período de apuração encerrado em 20/03/2021, vencendo no dia 06/04/2021 a fatura no valor de R$74,99; e que o valor de R$16,99 se refere ao acordo de parcelamento que não foi cumprido integralmente pelo autor.

Aduz a legitimidade da dívida e a inexistência de a toilícito.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 86255279.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora na réplica e a parte ré no índex 81649286.

Alegações finais, por memoriais, pela parte ré no índex 129158511. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamenta sua pretensão no fato de que, mesmo após ter realizado portabilidade ,a ré enviou uma cobrança referente a valores que não reconhece tendo ainda incluído o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Em contestação, pugna a ré pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há dano a ser indenizado.

Sustenta que a cobrança é legal eis que referente aperíodo em que o serviço ainda estava disponivel.

Com efeito, as meras alegações da empresa ré não têm o condão de substituir a prova que deve ser apresentada para lastrear seus pedidos de improcedência do pleito autoral, principalmente pelo fato de que se limita a simples declarações.

Ademais, deve-se aplicar ao caso a inversão do ônus da prova em favor da parte autora em razão da sua hipossuficiência.

Assim, merece acolhida o pedido da parte autora.

Isto porque apesar de ter realizado portabilidade, esta passou a efetuar cobranças.

Saliente-se que em que pese a ré ter afirmado que o período cobrado se refere ao mês em que o serviço ainda estava disponível não procede.

Isto porque aparte autora juntou documentos que comprovam que em 13 de fevereiro já estava com o serviço sendo prestado pela Claro consoante se depreende da fatura da mesma juntadaaos autos.

Ora, se a parte autora efetuou pagamento a outra prestadora de serviço a partir de 13 de fevereiro não poderá estar utilizando do serviço da ré, no mesmo período, o que demonstra a ilegalidade da cobrança da fatura do mês de abril.

Da mesma forma, não comprovou a ré a regularidade da cobrança de aproximadamente 15 reais, se limitando a afirmar que a quantia se referia a um acordo não cumprido, juntando somente uma tela produzida unilateralmente razão pela qual não há como se dar credibilidade.

Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais e morais, merece acolhida a pretensão da parte autora.

Efetivamente esta vem sofrendo inúmeros transtornos com a desorganização da ré, razão pela qual deve ser indenizada, tanto em caráter punitivo como compensatório.

Ademais, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso.

Reputo que houve vulnerabilidade ao Princípio da Dignidade Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º, III da CRFB.

Neste contexto, cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) Em relação ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do débito cobrado pela Ré na fatura com vencimento em abril de 2021 no valor de R$102,54 devendo a ré se abster de efetuar cobranças em nome da parte autora no prazo de 5 dias sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida e para condenar a ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da distribuição e juros legais a contar da citação.

Condeno a ré ainda a retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Condeno a ré ainda em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:50

Recebidos os autos
30/04/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:36

em cooperação judiciária
10/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:25

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA LOURENCO em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
10/06/2022 03:46

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 19:56

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 18:15

Outras Decisões
13/04/2022 17:56

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 17:56

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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