28/08/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0804604-68.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA, JOSE GERALDO REZENDE LARA, GABRIELA ARAUJO CAMPOS TORRES LARA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, deve-se esclarecer que os preceitos dispostos na legislação devem ser interpretados em consonância com a atual regra insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos econômicos do postulante.

Não se ignora que não apenas as pessoas naturais, como também as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça.

No entanto, estas, ainda quando não possuam finalidade lucrativa, devem comprovar cabalmente a impossibilidade de fazer face às despesas processuais, sem que isso comprometa o seu funcionamento normal (vide enunciado nº 481 da Súmula do STJ e art. 99, § 3º, do CPC, contrario sensu).

Portanto, para análise detida do requerimento, intime-se a parte autora para juntar cópia de todas as folhas da última declaração de renda, balanço contábil atualizado e qualquer outro documento idôneo a comprovar seu atual patrimônio de modo a comprovar a hipossuficiência alegada.

Sem prejuízo, para fins de comprovação da gratuidade de justiça dos outros embargantes, venham a cópia, da íntegra, das 03 últimas declarações de IR da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de que não constam da base de dados da S.R.F., da CTPS, dos 03 últimos comprovantes de rendimentos e dos extratos bancários dos últimos 03 meses de ambos, relativos a todas as instituições financeiras em que possuam conta, de forma a comprovar a renda familiar e a alegada hipossuficiência financeira, permitindo que este Juízo analise detidamente o requerimento de JG.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se sob pena de indeferimento do beneficio pleiteado.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
20/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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