04/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0816038-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAURA SOARES OLIVEIRA PALOMBO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgênciaformulado pela parte autora, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde requerida à imediata concessão de assistência médica em regime de home care, sob o argumento de que o estado de saúde do paciente demandaria tal modalidade de atendimento.

A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direitoe do perigo de danoou do risco ao resultado útil do processo, o que, no caso em apreço, não restou suficientemente evidenciado.

Com efeito, o documento médico apresentado pela parte autora não atesta, de forma clara e fundamentada, a necessidade da assistência em regime de internação domiciliar (home care).

Ressalta-se que o referido documento faz alusão à realização de diálise domiciliar, o que se constitui em procedimento específico e distinto da estrutura de cuidado integral e multidisciplinar própria do regime de internação domiciliar, tal como requerido.

Ademais, observa-se que o relatório médico colacionado aos autos não apresenta justificativa técnica detalhada ou embasamento clínicoque demonstre de maneira inequívoca a imprescindibilidade da internação domiciliar, tampouco expõe elementos que evidenciem a substituição segura e eficaz do ambiente hospitalar por aquele domiciliar, consoante exigem as diretrizes técnicas e regulamentares aplicáveis ao tema.

Não se desconhece o dever das operadoras de planos de saúde de garantir o atendimento adequado à saúde dos beneficiários.

No entanto, a concessão de tratamento em regime de home carepressupõe critérios técnicos rigorosos e sua indicação deve ser fundamentada por profissional habilitado, mediante documentação médica que ateste a real necessidade clínica e a viabilidade dessa modalidade de cuidado, o que não se verificou, neste momento processual.

Dessa forma, ausente a demonstração da probabilidade do direito, sobretudo diante da fragilidade dos documentos que instruem o pedido, não se mostra possível deferir a tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência.

Intime-se; 2.

Ao autor sobre a contestação; 3.

Digam as partes se tem provas a produzir, justificando-as, sob pena de serem indeferidas aquelas requeridas genericamente.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
10/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0816038-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAURA SOARES OLIVEIRA PALOMBO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Se por um lado a cláusula de exclusão de home care é considerada abusiva, por outro é imperiosa a vinda, aos autos, de expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, com a especificação das necessidades da parte autora.

Ocorre que após a análise da farta documentação acostada aos autos, não se localizou a existência de laudo médico afirmando a necessidade de home care e quais os serviços que a autora necessitará.

Assim, venha o necessário laudo médico pormenorizado a possibilitar a análise da tutela de urgência; 2.

Sem prejuízo e a fim de evitar maior morosidade processual, cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
27/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0816038-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAURA SOARES OLIVEIRA PALOMBO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

A fim de ser verificada a existência de cobertura contratual acerca do serviço solicitado, venha a íntegra do contato celebrado com a ré.

Após, voltem conclusos imediatamente.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ISAURA SOARES OLIVEIRA PALOMBO - CPF: *00.***.*22-54 (AUTOR).
22/05/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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