26/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
25/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0828184-51.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIKAEL MORAES ALVES ASSISTENTE: MARCIA JULIANA MORAES DE OLIVEIRA RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Cuido de ação indenizatória decorrente de alegados atos ilícitos praticados pelos réus.

As preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse, ambas remetem ao mérito, eis que com este se confunde.

Ademais, a ilegitimidade arguida, a qual que deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Quanto a denunciação à lide, esta não cabe sob alegação de culpa de terceiro, isto porque o que se discute, no caso em tela, é a atribuição de responsabilidade do réu, e não direito regressivo.

Veja-se Súmula, deste Tribunal, sobre a matéria: "No240 "Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso." As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se os valores exigidos são, de fato, devidos pelo réu, e, se há o consequente dever de indenizar.

A regra de julgamento é a ordinária, prevista no artigo 373, caput, do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do (sec) do (sec)1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
22/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0828184-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIKAEL MORAES ALVES ASSISTENTE: MARCIA JULIANA MORAES DE OLIVEIRA RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Intime-se o autor para que traga os documentos pessoais, em até 15 (quinze) dias, para propositura da ação,conforme art. 319, II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
05/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0828184-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIKAEL MORAES ALVES ASSISTENTE: MARCIA JULIANA MORAES DE OLIVEIRA RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Considerando-se que o autor alcançou a maioridade civil, intime-o para que regularize a representação processual, em nome próprio.

Após, voltem conclusos para saneamento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
16/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:30

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0828184-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: MIKAEL MORAES ALVES ASSISTENTE: MARCIA JULIANA MORAES DE OLIVEIRA RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
16/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. M. A. - CPF: *97.***.*45-32 (AUTOR).
11/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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