11/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807910-07.2023.8.19.0011 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JORGINA SERIEIRO ALBERTO REQUERIDO: EVALDO GOMES ALBERTO IE 41, n° 177028075: Defiro pelo prazo de 15 dias.

CABO FRIO, Data da assinatura eletrônica.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Substituto
21/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:47

Outras Decisões
20/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807910-07.2023.8.19.0011 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JORGINA SERIEIRO ALBERTO REQUERIDO: EVALDO GOMES ALBERTO 1) Como se vê da preclusa decisão constante do IE 26, foi deferido o recolhimento das custas ao final, tendo em vista que a gratuidade de justiça, em sede de inventário, não está vinculada ao seu inventariante, posto que, havendo monte considerável, o pedido torna-se incompatível com a situação vivenciada pelo verdadeiro destinatário do benefício. É esse o entendimento de nosso Eg.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: “0069718-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. - Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ao Espólio Autor, diante da ausência de comprovação acerca de sua hipossuficiência financeira. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. “0085147-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 15/10/2024 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).

Agravo de Instrumento.

Embargos à execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu o recolhimento das custas em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas a serem pagos antes da prolação da sentença.

Confirmação.

Hipossuficiência econômica não comprovada.

Análise do direito ao benefício da gratuidade de justiça que é realizada considerando-se a capacidade financeira do espólio e não da inventariante.

Monte do espólio composto por diversos bens imóveis.

Patrimônio incompatível com a gratuidade pretendida.

Afirmação de pobreza que goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Súmula n° 39 deste Tribunal de Justiça.

Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC”.

E, conforme exposto no Enunciado n.º 27 do FETJ, “considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas” - destaquei.

Assim, observe o(a) inventariante de que deverá promover o recolhimento das custas, antes de prolatada a sentença. 2) Cumpra a Serventia integralmente o determinado no IE 26, intimando-se para regularização necessária.

CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz de Direito em Exercício
31/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:46

Outras Decisões
21/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de DANIELA ANDRADE DA GRACA em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 19:54

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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