04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de HILDO PAULINO NASCIMENTO SIQUEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de SHEILA DE ANDRADE SIQUEIRA em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0820896-65.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENCA EXECUTADO: HILDO PAULINO NASCIMENTO SIQUEIRA, SHEILA DE ANDRADE SIQUEIRA Id 198852446- Consoante entendimento do E.

TJ/RJ, a validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo.

Vejamos: Agravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Citação por via postal direcionada a pessoa física.

Aviso de recebimento assinado por terceiro não identificado.

Alegação de que o recebedor seria porteiro do edifício.

Ausência de comprovação idônea.

Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 248, § 4º, do CPC, que exige a identificação do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Jurisprudência sobre o tema.

Prevalência da regra geral de que a citação postal de pessoa física deve ser recebida e assinada pelo próprio destinatário.

Impossibilidade de presunção de validade do ato citatório na ausência de elementos objetivos que assegurem a ciência inequívoca do executado.

Nulidade da citação corretamente reconhecida pelo juízo de origem.

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (0045260-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 29/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse sentido, não tendo sido comprovada a relação entre a pessoa que recebeu a citação e o citando, reputo ineficaz o ato.

Ao autor para indicar como pretende promover a citação do réu.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
06/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0820896-65.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENCA EXECUTADO: HILDO PAULINO NASCIMENTO SIQUEIRA, SHEILA DE ANDRADE SIQUEIRA Venha o reconhecimento da firma do réu de maneira a possibilitar a homologação do acordo.

Note-se que há precedente do E.

TJRJ nesse sentido, conforme se verifica do aresto a seguir: 0068895-86.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

TERESA ANDRADE - Julgamento: 13/07/2016 - SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Decisão agravada declarou nula a manifestação dos executados no acordo em que se davam por citados.

Acordo assinado pelas partes e pelo advogado do exequente.

A celebração de acordo extrajudicial requer tão somente capacidade civil para tanto; portanto, independe da presença de advogado, mas para fins de homologação judicial, se faz imperiosa a representação por advogado legalmente constituído.

Não há que se falar na necessidade da presença de advogado representante o interesse de cada parte, como já decidiu a Corte Superior.

Pretende o Agravante a suspensão da execução por conta do novo acordo celebrado entre as partes.

Não houve propriamente a negativa do juízo de primeiro grau nesse sentido.

Eventual vício de consentimento pode vir a ser questionado, o que não impede a suspensão da execução em razão deste novo acordo.

Deve o Agravante promover o reconhecimento da firma dos Agravados no acordo, considerando que não ocorreu a sua citação através de Oficial de Justiça.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
16/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:24

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 15:04

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENCA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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