04/08/2025 16:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810282-81.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0810282-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00379440 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: ISABELLA GARCIA PAES OAB/RJ-218379 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.

Concessionária de serviços públicos.

Fornecimento de energia elétrica.

Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade-TOI.

Recuperação de consumo unilateralmente calculada e cobrada.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito.

Laudo pericial comprovando regularidade no medidor.

Sentença de parcial procedência que confirma os efeitos da tutela, determina o cancelamento do TOI nº 1949216 lavrado em 29.03.2021 e condena a ré a indenizar o autor por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

Apelo da concessionária requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da condenação em danos extrapatrimoniais.

Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373 II do CPC.

Aplicação do artigo 14 do CDC.

Falha na prestação do serviço caracterizada.

Danos morais configurados.

Interrupção do serviço essencial.

Negativação indevida.

Quantia indenizatória que não merece redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Súmula 192 do TJ/RJ.

Verbete sumular nº 89, do TJ/RJ.

Manutenção da sentença.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
08/07/2025 18:42

Documento
08/07/2025 15:50

Conclusão
08/07/2025 13:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 099.

APELAÇÃO 0810282-81.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0810282-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00379440 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: ISABELLA GARCIA PAES OAB/RJ-218379 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
27/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810282-81.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0810282-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00379440 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: ISABELLA GARCIA PAES OAB/RJ-218379 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
19/05/2025 11:07

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 14:06

Remessa
16/05/2025 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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