01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813524-24.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813524-24.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375422 APELANTE: EDUARDO AVELAR BARBOSA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.

DANO MORAL.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a dívida não reconhecida pelo demandante foi devidamente comprovada; (ii) a inscrição do nome do recorrente foi devida; e (iii) houve lesão extrapatrimonial ensejadora de indenização por dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Dívida não reconhecida pelo apelante que não restou devidamente comprovada pela apelada.4.

Ausência de comprovação pela ré quanto à prévia notificação via postal do autor, em momento anterior à inscrição em cadastros restritivos.5.

Resta configurada a falha na prestação do serviço, diante da imposição ao consumidor de ônus indevido e que viola os deveres anexos da boa-fé e da confiança. 5.

Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece como lesiva a perda de tempo útil para solucionar problemas decorrentes de falha do fornecedor.6.

Dano extrapatrimonial que deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00.7.

Provimento do recurso que se impõe para declarar a inexistência da dívida discutida nos autos, confirmando a tutela antecipada deferida, com condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.____________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 89 do TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813524-24.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813524-24.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375422 APELANTE: EDUARDO AVELAR BARBOSA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
08/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:27

Recebidos os autos
26/02/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:34

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:03

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:33

Outras Decisões
08/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:46

Expedição de Informações.
08/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:51

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 01:00

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 01:00

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:57

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:57

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 11:09

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 11:09

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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