30/08/2025 14:18

Baixa Definitiva
30/08/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MARLENE MOUTINHO PEREIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ordinatório Processo: 0800237-72.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLENE MOUTINHO PEREIRA EXECUTADO: BANCO CETELEM S.A.

Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos ao arquivo.

Certifico que inexistem despesas processuais a recolher nos autos.

BARRA MANSA, 21 de julho de 2025.

VANIA SEBASTIANA DA SILVA
21/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/07/2025 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:05

Recebidos os autos
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de termo de autuação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800237-72.2023.8.19.0007 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0800237-72.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00384188 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: MARLENE MOUTINHO PEREIRA ADVOGADO: DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO CARELLI OAB/RJ-212306 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Apelação Cível nº 0800237-72.2023.8.19.0007 Apelante: Banco Cetelem S.A Apelada: Marlene Moutinho Pereira Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto JULGAMENTO MONOCRÁTICO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio do cartão de crédito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O réu sustenta que o bloqueio do cartão ocorreu de forma legítima, com base em cláusulas contratuais que autorizam medidas preventivas por razões de segurança, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral a ser indenizado.

Postula a reforma integral da sentença. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio do cartão de crédito, realizado sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar; e (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais em virtude do referido bloqueio. 3.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, sendo aplicável a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O fornecedor, ainda que sujeito à inversão do ônus da prova, não se desobriga da necessidade de que a parte autora apresente prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do CPC e no Enunciado nº 330 do TJ/RJ. 5.

No caso concreto, embora tenha ocorrido o bloqueio do cartão de crédito da autora, restou demonstrado que a medida foi adotada pelo banco réu como procedimento preventivo, respaldado por cláusulas contratuais que autorizam a suspensão do serviço por questões de segurança, sem necessidade de comunicação prévia. 6.

A ausência de comprovação mínima de falha na prestação do serviço ou de lesão a direito da personalidade impede o reconhecimento do dever de indenizar, sendo o bloqueio caracterizado como mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 75 do TJ/RJ. 7.

Precedentes deste Tribunal reconhecem a regularidade do bloqueio preventivo de cartão de crédito como medida diligente do fornecedor, visando proteger o consumidor contra possíveis fraudes, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral. 8.

Recurso provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensatória por danos morais versando a seguinte causa de pedir e pedido: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos proposta por MARLENE MOUTINHO PEREIRA em face do BANCO CETELEM S/A.

Alega a autora que possui cartão de crédito junto ao réu há mais de 10 anos e que sempre efetuou o pagamento de suas faturas em dia e nunca teve seu cartão bloqueado por inadimplência.

Afirma que, ao utilizar seu cartão no shopping, teve sua compra negada pelo réu mesmo tendo limite para tanto.

Em contato com o SAC, foi informada, ainda na fila do caixa, que não se sabia o motivo do bloqueio do cartão.

Assim, foi forçada a realizar a compra por outros meios.

Relata que, no dia seguinte do ocorrido, entrou novamente em contato com o réu, sendo informada pela preposta que se tratava de um boqueio ocorrido por decisão do banco e que não seria possível realizar o desbloqueio no momento .

Assevera a autora que momento algum foi informada acerca do bloqueio, evidenciando a falha na prestação de serviço pelo réu.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu remova o bloqueio indevido de seu cartão de crédito, sob pena de multa, bem com a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)." A sentença, em índex 158396318, deu pela procedência parcial dos pedidos.

Eis o seu dispositivo: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) determinar o desbloqueio do cartão, caso ainda persista, em razão dos motivos objeto da presente demanda, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir da publicação desta sentença conforme súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se." Apelo interposto pelo réu em índex 177576483.

Sustenta, em síntese, que o bloqueio do cartão de crédito do autor ocorreu de forma legítima, com base em cláusula contratual que permite tal medida por razões de segurança e política interna de crédito, não configurando, portanto, ato ilícito.

Aduz que comunicou o consumidor sobre o bloqueio e que essa prática visa evitar superendividamento, estando amparada na legislação vigente e nos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

Argumentou, ainda, que não houve falha na prestação de serviço, nem dano moral a ser indenizado, e, caso mantida a condenação, pediu a redução do valor fixado, considerado excessivo e desproporcional.

Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor.

Contrarrazões da autora em índex 183479342, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Na questão, em que pese o consumidor se apresentar, na maioria dos casos, hipossuficiente perante o fornecedor, inclusive para a produção de provas de danos e ilícitos eventualmente cometidos pelas empresas, exige-se, no entanto, que constitua prova mínima do direito alegado, consoante o dever esculpido no artigo 373, inciso I, do CPC.

Quanto ao réu, instado na produção de provas, em obediência a inversão do ônus da prova, cabe apresentar contraprova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC.

Ressalte-se o Enunciado Nº 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça, que dispõe: "Enunciado nº sumular 330, TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." In casu, não assiste razão à autora.

Em que pese o bloqueio do cartão tenha ocorrido, não se vislumbra hipótese de constrangimento indenizável, haja vista que se trata de medida de segurança e que a autora não sofreu lesão a direito da personalidade capaz de gerar compensação por danos morais.

O demandado sustentou que se tratou de bloqueio preventivo para averiguações das informações cadastrais, o que foi feito em exercício regular de direito.

Acrescentou que, de acordo com as condições gerais do instrumento de abertura da conta, o Banco pode, a qualquer momento, efetuar a suspensão do serviço ou mesmo o cancelamento da conta, desde que constatada alguma inconsistência nas informações/documentos apresentadas, ou o comportamento estranho ao perfil do cliente, sem qualquer notificação prévia, por medida de segurança.

No mesmo sentido: (0000257-23.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 08/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA COMPRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ................................................................ (0193253-47.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SUSPEITA DE FRAUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Danos morais que se configuram quando a conduta ofensiva importar em lesão a atributo da personalidade de alguém.

Na hipótese, em que pese a ocorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora, sob a alegação de que se trata de medida de precaução e proteção ao consumidor, não se vislumbra que a conduta do réu tenha causado dor, humilhação ou constrangimento, capazes de gerar dano moral, sendo certo que meros aborrecimentos, contrariedades, irritação são fatos corriqueiros na agitação da vida moderna, que, por si só, não são capazes de originar o ônus indenizatório.

Dessa forma, verifica-se que, no caso concreto, o bloqueio do cartão de crédito da autora, por si só, não foi capaz de gerar abalo psicológico e emocional, não se vislumbrando na hipótese a ocorrência de dano extrapatrimonial à parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. ................................................................ 0001207-46.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE MANEIRA INDEVIDA, O QUE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO AO TER SUAS COMPRAS NEGADAS.

COMPRAS QUE, SEGUNDO A AUTORA, FORAM LIBERADAS APÓS MUITAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS.

SÚMULA 330 TJRJ.

NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE A AUTORA TENHA AFIRMADO QUE TEVE AS COMPRAS NÃO AUTORIZADAS EM DIVERSAS SITUAÇÕES, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR APENAS QUANTO ÀS TENTATIVAS DE COMPRA DO DIA 28/12/2021.

BLOQUEIO QUE SE DEU EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE.

PRIMEIRA UTILIZAÇÃO PÓS DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO QUE OCORREU EM CIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, O QUE ACIONOU O SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM O BANCO.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR CONFORME ART. 373 I DO CPC.

BLOQUEIO DO CARTÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO, MAS MERA MEDIDA DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DILIGENTE DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE EVITAR POTENCIAL PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO .

Assim, o bloqueio do cartão da autora não configura ato ilícito, mas sim de segurança e proteção em favor do consumidor, sendo certo que a medida adotada pelo apelante buscou preservar a autora de possível ato fraudulento.

Neste passo, em que pese os transtornos sofridos pela autora, não há ato ilícito que enseje o dever de reparação civil, de modo que não cabe a compensação pleiteada, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento sem causa da apelada.

Por tais fundamentos, DECIDO no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Inverto os ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2024.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC. n.º 0800237-72.2023.8.19.0007 (7)
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800237-72.2023.8.19.0007 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0800237-72.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00384188 APELANTE: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: MARLENE MOUTINHO PEREIRA ADVOGADO: DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO CARELLI OAB/RJ-212306 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO
11/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MARLENE MOUTINHO PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:09

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARLENE MOUTINHO PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MARLENE MOUTINHO PEREIRA em 29/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MARLENE MOUTINHO PEREIRA em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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