31/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0820423-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACILENE DUARTE TEIXEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10634552, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria, especialmente se havia vínculo jurídico entre as partes no período do TOI (10/2022 a 03/2024) e fornecimento de energia elétrica no imóvel.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
12/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:08

Outras Decisões
08/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/10/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACILENE DUARTE TEIXEIRA - CPF: *54.***.*74-53 (AUTOR).
16/07/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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