05/08/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 30/07/2025
10/07/2025 10:57

Juntada de petição
10/07/2025 10:08

Juntada de petição
02/07/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:20

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0810225-97.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DE PAULA FERNANDES RÉU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
23/05/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 21:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 21:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/05/2025 21:47

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 21:47

Recebidos os autos
22/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
22/05/2025 17:45

Revisão do Projeto de Sentença
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:48

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 15:48

Recebidos os autos
20/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
20/03/2025 12:13

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/03/2025 12:13

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 11:08

Juntada de petição
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:11

Juntada de petição
09/01/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:02

Juntada de petição
19/12/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:56

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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