01/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar/apresentar o contrato realizado com a parte autora.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a não ter contratado com a ré, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma proceda a juntada de contrato escrito ou áudio completo que confirme a contratação, com a identificação do solicitante e data/hora da requisição, bem como a juntada de histórico completo de atendimento e cobranças emitidas ao autor.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, certifique-se e voltem-me conclusos.
12/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:43

Outras Decisões
08/08/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 23:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2024 23:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO GONZAGA DO NASCIMENTO - CPF: *78.***.*39-31 (AUTOR).
20/09/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 19:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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