03/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805906-12.2023.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JORGE MENDES DE ALMEIDA 1) Id. 164181407: Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do NCPC.

O inconformismo quanto ao teor do "decisum" desafia a utilização de outra via recursal.

Nesse sentido: "No sistema do CPC são destinados (os embargos declaratórios) especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição.

Pronunciamento integrativo-retificador não se cogitando além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem eventuais errores in iudicando ou in procedendo.

Embargos rejeitados." (ECAD nº4002/94, 2ª Câm.

Civ., Trib.

Alçada Cível, Rel.

Juiz Dr.

Celso Guedes, j. 25.08.94).

De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele.

Como recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão.

Convém ressaltar que a citação e intimação eletrônica, em se tratando de processo eletrônico, é pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), sendo ônus processual de quem possui cadastro presencial proceder à consulta de sua caixa postal.

Assim, considerando que o exequente está regularmente cadastrado no SISTCADPJ (documento anexo) e foi regularmente intimado pelo sistema a dar andamento ao feito, sendo, ainda, tal intimação considerada pessoal para todos os efeitos no caso de Pessoa Jurídica, é possível inferir-se que restou atendido o procedimento previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios interpostos, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1022, do novo Código de Processo Civil que maculem o "decisum" impugnado.

Lançada como sentença no sistema para fins estatísticos do CNJ. 2) Defiro a substituição processual postulada no id. 177298611, desde que recolhidas as custas eventualmente incidentes.

Anote-se.

BARRA DO PIRAÍ, 22 de maio de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
23/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 15:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:30

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:06

Expedição de Mandado.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:47

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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