25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCIO IRINEU DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805434-27.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA LEON DO COUTO GUIMARAES RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por PATRICIA LEON DO COUTO GUIMARAES em face de PHILCO ELETRONICOS SA, alegando, em síntese, que a parte autora comprou televisor da empresa ré, tendo apresentado vício oculto durante e após a garantia legal e a estendida; e que a ré não realizou o reparo logo após o período da garantia estendida.

Requer a troca do produto e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de id. 17429720 e 17429736.

Decisão de id. 19978778 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de id. 38156936, instruída com os documentos de id. 38156940 a 38157512, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, em síntese, que o produto sub judice se encontra fora do prazo de garantia legal e contratual; que o produto foi reparado e entregue em perfeito estado quando apresentou defeito no prazo da garantia.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado e de vício oculto.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de id. 58627391.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora na réplica e a parte ré no id. 60246561.

Decisão saneadora de id.103324649.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada conforme assentada de id. ---.

Alegações finais, por memoriais, pela parte autora no id. 126887510 e pela parte ré no id. 130491763. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

No que tange ao pedido de danos materiais ,merece acolhida a alegação da parte autora.

Em primeiro lugar porque, o produto comprado apresentou diversos problemas.

Em segundo lugar, porque apesar da parte autora tentar a troca e o conserto do produto junto a ré, o problema não foi resolvido, o que demonstra que a ré prestou de forma falha os serviços a que se propôs.

Saliente-se que dentro mesmo do prazo de garantia do fabricante o produto apresentou o mesmo defeito, que obviamente não foi reparado.

Tanto assim que por duas vezes mais a TV continuou a apresentar o mesmo defeito.

Deveria a parte ré, ter oferecido a troca do produto viciado quando procurado pela primeira vez pela parte, autora ainda dentro do prazo de garantia.

Não o fez, trazendo para a parte aurora a falsa crença de conserto do produto, o que não ocorreu eis que voltou a ficar defeituoso.

Da mesma forma, comprovada a perda de mercadoria em razão do defeito do produto deve ser a parte autora reembolsada.

No caso em tela, houve falha na prestação do serviço devido à parte autora, o que deu ensejo aos danos sofridos, em virtude doproduto apresentar defeitos ,e apesar disto o réu negar a segunda troca ou o ressarcimento pelo valor do produto.

Assim sendo, merece prosperar o pedido de danos materiais e morais formulado na inicial.

Com relação ao dever de segurança devido pelo fornecedor ao consumidor, violado no caso em tela, vale considerar a lição abalizada da Prof.

Cláudia Lima Marques, em trecho transcrito, verbis: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta' ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" esta' demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1999,00 pelos danos materiais devidamente atualizado a partir do efetivo desembolso bem como pagar a parte autora o valor de R$ 2000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a partir da publicação da sentença.

Condeno ainda o réu em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:05

Recebidos os autos
30/04/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:36

em cooperação judiciária
23/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCIO IRINEU DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:21

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 19/12/2022 23:59.
09/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:20

Outras Decisões
31/05/2022 09:59

Conclusos ao Juiz
31/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:08

Juntada de Petição de certidão
27/04/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806952-09.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Thalita Poyares Petrone Vilardi

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0026293-46.2021.8.19.0202

Leandro Pereira do Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804275-59.2025.8.19.0007

Alessandra da Silva Cardoso

Luna Estetica e Depilacao LTDA

Advogado: Deonil da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0806087-33.2025.8.19.0203

Paulo Henrique da Conceicao Boyd

Magazine Luiza S/A

Advogado: Leticia Araujo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0010906-02.2014.8.19.0213

Edgard Andrade da Costa

Renato Ferraz de Melo

Advogado: Rosana Moura dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2014 00:00

Exibir Processo