12/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA PARISOTTO ANDRUCHECHEN em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817646-58.2023.8.19.0202 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: LUCINDA BRANCO GUERREIRO HERDEIRO: CARLOS ALBERTO GUERREIRO, ROZE GUERREIRO Cuida-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento para levantamento dos valores deixados por LUCINDA BRANCO GUERREIRO, a título de diferença de pensão originada do falecido esposo da inventariada, Mário Ítalo Guerreiro, conforme documento de ID 153665197.

Sucede que, conforme informado pelo inventariante e pelos demais sucessores, já existe requerimento de alvará judicial em trâmite na 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, com fundamento na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 85.845/81.

Com efeito, o levantamento do crédito pendente de pagamento aos sucessores independe de inventário ou arrolamento, motivo pelo qual se constata a inadequação da via eleita.

Dessa forma, a presente ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, devendo o herdeiro/inventariante requerer a sua habilitação no procedimento de alvará judicial em trâmite no juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, a fim de receber a sua cota-parte.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Despesas processuais na forma da lei, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor mínimo para inventários e arrolamentos.

Dê-se ciência à Fazenda Estadual.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular
23/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 22:49

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:16

Desentranhado o documento
21/09/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:26

Expedição de Ofício.
20/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:36

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
28/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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