08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801071-69.2023.8.20.0000 RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO ALBERTO RONDINA CURY RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 19930843) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19488410): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA DEMONSTRADA CONEXÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM TRAMITAÇÃO NA 10ª VARA FEDERAL DE SP COM A DEMANDA AJUIZADA NESTA JUSTIÇA ESTADUAL, REMETENDO ESTA ÚLTIMA PARA O JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO.

INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

ENTENDIMENTO PONTUADO PELO STJ, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (Grifo do relator).

Alega a recorrente violação ao art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão (Id. 12330267). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece seguimento.

Isso porque, no concernente à alegada violação ao art. 1.015 do CPC, percebo que o acórdão recorrido mantém consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que diz respeito à tese firmada no Tema 988 (REsp 1696396/MT) da sistemática dos recursos repetitivos.

Eis a ementa do representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

POSSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018) (grifos acrescidos) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 988 do STJ da sistemática dos recursos repetitivos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10
16/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0801071-69.2023.8.20.0000 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciário, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 15 de junho de 2023 JONATAN FRANKLIN OLIVEIRA DO MONTE Chefe de Secretaria
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BERNARDO CAVALCANTI FREIRE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO PACIFICO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO ONO TERASHIMA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA OZI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BERNARDO CAVALCANTI FREIRE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO PACIFICO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO ONO TERASHIMA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA OZI em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:45

Publicado Intimação em 10/02/2023.
24/02/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
22/02/2023 22:00

Conclusos para decisão
17/02/2023 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 14:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:23

Negado seguimento a Recurso
08/02/2023 08:41

Conclusos para decisão
08/02/2023 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2023 07:05

Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2023 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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