16/09/2025 00:37

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - OAB/RN 6030 Parte ré: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA D E S P A C H O 1- Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos hospedados no ID nº 161741279. 2- Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
28/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:50

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:25

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 16:22

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:29

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030 Parte Ré: EXECUTADO: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa junto ao INFOJUD (ID Nº 145953034), requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Mossoró/RN, 8 de maio de 2025.

GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
08/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:24

Outras Decisões
18/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:33

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - RN17612 Parte Ré: EXECUTADO: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas/diligências realizadas via INFOJUD e RENAJUD (ID 136567081 ) e seguintes, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 17/01/2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária
17/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:01

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:16

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:01

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - OAB/RN 6030 Parte ré: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID 133169255, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-87, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, no montante devidamente apontado no ID 133169256 (R$ 29.393,15).

Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário.

Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo legal.

Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, proceda-se a localização de bens de titularidade do executado passíveis de penhora através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Com as respostas, devem sobre elas o credor se pronunciar, no prazo de 10 (DEZ) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 04:17

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:03

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 06:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - OAB/RN 6030 Parte ré: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA DESPACHO: Intime-se o (a) credor (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA em 22/07/2024 23:59.
30/06/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 17:47

Juntada de diligência
03/06/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/04/2024 08:15

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
07/03/2024 17:52

Publicado Intimação em 04/12/2023.
07/03/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
07/03/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/02/2024 03:46

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:10

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO ORDINÁRIA (06 a 10.11.2023 - Portaria nº 46, de 09.01.2023 – CGJ/RN - DJE de 09/01/2023) Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 MONITÓRIA Parte autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogados: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN 5541, JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - OAB/RN 6030, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - OAB/RN 17612 Parte ré: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA.

DECISÃO: Vistos etc., em correição ordinária.

Trata-se de pleito formulado pelo demandante, no ID nº 106060802, pugnando pela fixação de honorários advocatícios nesta fase processual monitória, nos termos que preceituam o art. 85 do CPC, sob o argumento de que o percentual de 5% fixado pelo art. 701 do CPC, somente se aplicam quando há o pagamento tempestivo do mandando de pagamento monitório, o que não ocorreu, in casu.

Relatei.

Decido.

Conforme dispõe o art. 701 do CPC, a dívida cobrada, via ação monitória, deverá ser acrescida de honorários de 5%, ficando o demandado dispensado de pagar as custas, acaso efetue o pagamento, no prazo de 15 dias.

Nesse diapasão, não paga a dívida no prazo estipulado e nem apresentado embargos, o título executivo judicial é formado, devendo, a partir daí, a cobrança seguir o rito estabelecido pelo art. 523 do CPC, através de requerimento de cumprimento de sentença, no qual o valor do título será composto pelo débito originário com o acréscimo dos honorários de 5% fixados na fase monitória e mais as custas processuais, no prazo de 15 dias.

De outro lado, caso o inadimplemento perdure, a dívida será acrescida de multa de 10% (art. 523, CPC) e honorários advocatícios, que passam a ser de 10% sobre o valor da dívida cobrada, desconstituindo-se os 5% anteriormente calculados.

Com efeito, os honorários de 5% fixados na fase monitória, têm por finalidade incentivar o postulado a saldar, de pronto, a dívida, porém, não podem ser considerados em caráter acessório, como parte integrante da dívida principal com o não adimplemento imediato do mandado de pagamento monitório, por ocasião da constituição em título executivo (§ 2º do art. 701, CPC).

Ademais, importante esclarecer que o título executivo judicial constituído de pleno direito pela inércia do réu em cumprir o mandado monitório, deve observar, não integralmente, mas apenas ‘no que couber’, as disposições da lei adjetiva sobre o rito do cumprimento de sentença, como expressamente prevê o §2º do art. 701 do Diploma Processual Civil.

Assim, no cumprimento de sentença, se o débito for pago no prazo legal, não incidem honorários (CPC, art. 523, caput); caso contrário, eles passarão a ser de 10% (art. 523, §1º).

Já na fase executiva da ação monitória os honorários seguem observando a previsão específica do caput do art. 701, ou seja, são de 5% para o pronto pagamento e permanecem no mesmo percentual em caso de observância do rito executivo.

Sobre o tema, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “9.

Não Oposição dos Embargos ao Mandado, Multa do art. 502, § 1º, CPC, e Honorários de Advogado.

Se o demandado não apresenta embargos ao mandado monitório que pretende o pagamento de soma, forma-se o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC).

Formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias.

Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundo os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais.

A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º e 701, § 2º, CPC).”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado. 3 ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 796 e 801 – sem grifo no original).

Nesse contexto, INDEFIRO o pleito formulado no ID nº 106060802, deixando de fixar honorários advocatícios, posto que não são devidos, nesta fase processual, tendo em vista que o pagamento de honorários advocatícios no rito da ação monitória corresponde a 5% (cinco por cento), já atribuídos quando do deferimento da expedição de mandado de pagamento (ID nº 97988228).

Dando-se regular prosseguimento ao feito, intime-se o autor por seu patrono, para, no prazo de 10 (dezquinze) dias, acostar planilha atualizada do débito, com vista à promoção do cumprimento do título executivo judicial.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
30/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:13

Outras Decisões
08/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:15

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:15

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:49

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:49

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:23

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:23

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:09

Publicado Intimação em 22/08/2023.
24/08/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806285-49.2023.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Autora: POSTO JP MOSSORO LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - RN17612 Parte Ré: REU: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º) Com fundamento no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença, tendo em vista a conversão em título executivo judicial, independentemente de formalidade, conforme determina o art. 701,§2º do NCPC.

Mossoró18 de agosto de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a)
18/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
01/07/2023 00:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 10:44

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:57

Juntada de custas
31/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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