13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0100120-03.2017.8.20.0138 AUTOR: MPRN - 03ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN RÉU: MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES DESPACHO Conforme entendimento Ministerial, encaminhe-se à Secretária para que providencie a remessa da cédula estrangeira apreendida à agência local do Branco do Brasil, juntando aos autos cópia e certificando esta providência nos autos, de acordo com a Sentença no ID 74555378 pág. 29.

Acerca da pena de multa, verifica-se que ela está sendo executada junto do juízo de execução penal.

Publique-se.

Intime-se.

CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/05/2024 08:15

Juntada de termo
16/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:57

Juntada de ato ordinatório
15/03/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:32

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
01/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:16

Desentranhado o documento
01/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:58

Juntada de termo
04/01/2024 18:43

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 18:04

Juntada de guia
14/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:16

Juntada de cálculo
13/11/2023 11:15

Juntada de cálculo
15/09/2023 18:40

Juntada de devolução de mandado
21/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:01

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100120-03.2017.8.20.0138 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN REU: MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES, MATEUS DE ALMEIDA LESSA DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministério Público de declaração de extinção da punibilidade do réu Matheus Bezerra de Souza Nunes em razão da suposta prescrição da pretensão executória. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme vem reiteradamente decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juiz da Execução Penal conhecer da alegação da prescrição da pretensão executória e não ao juiz que proferiu a sentença: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

ARTIGO 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.

DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 1024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC NÃO DEMONSTRADA.

DIVERGÊNIA ACERCA DO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RECURSO ESPECIAL.

PARADIGMA INADEQUADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

ANÁLISE INVIÁVEL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

No tocante à aplicação do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC, não houve demonstração de interpretação divergente para mesmas premissas fáticas.

Faltou o devido cotejo analítico para evidenciar que mesmas situações processuais ensejaram soluções distintas.

Registra-se, ainda, que reprodução de ementas também não supre a necessidade de cotejo analítico. 1.1.

Em verdade, a defesa do embargante discorda da conclusão alcançada pelo acórdão embargado, no sentido de que os primeiros embargos de declaração já rebateram todas as teses da decisão monocrática de conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual seria prescindível complementação para julgamento deles a título de agravo regimental.

O acórdão embargado, inclusive, escorou sua fundamentação nos mesmos paradigmas invocados para fins de divergência. 2.

No tocante à divergência a respeito do cabimento de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial, descabido o conhecimento, pois os paradigmas não divergem do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil - CPC/2015). 2.1.

No caso, tanto o acórdão embargado quanto os acórdãos paradigmas foram emanados pela mesma Turma julgadora. 3.

No tocante à divergência pelo não conhecimento de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal - CRFB/1988, foi apresentada decisão monocrática a título de paradigma, o que não se admite diante da exigência de acórdão, na literalidade do art. 1.043, I e III, do CPC/2015. 4.

No tocante à prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, não houve o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória e julgamento do acórdão de apelação.

Registra-se, ainda, ser hipótese de retroação do trânsito em julgado para o término de prazo do último recurso cabível na origem, eis que o agravo foi conhecido para não conhecimento do recurso especial. 4.1.

Considerando a retroação da data do trânsito em julgado para 21/5/2019, o lapso prescricional de 4 anos e a presente data, pode-se cogitar a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Todavia, a análise do instituto competirá primeiramente ao juiz da execução penal, eis que demanda informações que vão além dessas. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.630.221/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 16/6/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRECEDENTES.

INDEMONSTRADA, CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2.

Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em consideração que a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus).

Assim, o comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica.

In casu, o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 30/07/2003, isto é, antes da edição da Lei n. 11.596/2007 e, nessa panorama, a modificação legislativa nela contida não tem o condão de alcançar a hipótese dos autos. 3.

Aplica-se o entendimento desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão que primeiramente condenar o Acusado, não se sopesando para esse fim a publicação de aresto que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente.

Contudo, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos e a formação da coisa julgada, que retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 4.

De outro lado, a redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional." 5.

Desse modo, ante a literalidade do texto legal e evitando a adoção de interpretação contra legem em prejuízo do réu, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

Precedentes. 6.

Embora tenha transcorrido o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 109, inciso I, do Código Penal) desde o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, em 31/07/2000, sem que houvesse o inicial cumprimento da pena, pois os autos ainda aguardam a prisão do Réu para o início da execução da pena imposta, não está demonstrada a prescrição da pretensão executória, pois a instrução do mandamus não demonstra, estreme de dúvidas, a inocorrência das hipóteses impeditivas e interruptivas da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal. 7. "Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP.

Julgado: AgRg no HC 457.810/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg no HC 473.344/PB, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020). 8.

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções competente analise a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (RHC n. 144.365/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Nesse passo, como compete ao Juiz da Execução Penal conhecer da prescrição da pretensão executória, deverá a Secretaria expedir a Guia de Execução Penal do réu Matheus Bezerra de Sousa Nunes e remeter tal guia e os documentos que devem seguir anexos, acompanhada da petição do Ministério Público de prescrição, para o Juízo da Execução Penal.

Ainda, deverá a Secretaria cumprir todas as demais determinações contidas nos provimentos finais da sentença, inclusive quanto à destinação dos bens.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:34

Outras Decisões
16/08/2023 18:07

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 10:53

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MATEUS DE ALMEIDA LESSA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:00

Juntada de Alvará recebido
16/06/2023 14:26

Expedição de Alvará.
16/06/2023 09:11

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 00:02

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 05:15

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 18/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:01

Expedição de Ofício.
03/04/2023 15:56

Juntada de guia
03/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:58

Desentranhado o documento
03/04/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 11:58

Desentranhado o documento
03/04/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 11:57

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 03:05

Decorrido prazo de MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 03:05

Decorrido prazo de MATEUS DE ALMEIDA LESSA em 31/01/2022 23:59.
15/12/2021 10:24

Juntada de Certidão
15/12/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:01

Digitalizado PJE
15/10/2021 10:59

Recebidos os autos
05/08/2021 01:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/08/2021 01:25

Recebimento
28/04/2021 01:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/04/2021 01:23

Recebimento
27/10/2020 02:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/10/2020 04:03

Recebimento
21/10/2020 04:03

Recebimento
21/10/2020 03:48

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
13/05/2019 02:59

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
13/05/2019 02:18

Petição
13/05/2019 01:56

Recebimento
02/05/2019 03:57

Remetidos os Autos ao Promotor
30/04/2019 03:03

Recebidos os autos do Magistrado
10/12/2018 04:10

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
10/12/2018 01:48

Expedição de ofício
10/12/2018 01:38

Expedição de termo
07/12/2018 12:38

Certidão expedida/exarada
07/12/2018 12:12

Certidão expedida/exarada
06/12/2018 03:01

Certidão expedida/exarada
14/11/2018 01:06

Certidão expedida/exarada
13/11/2018 04:34

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2018 10:02

Recebidos os autos do Magistrado
23/10/2018 01:32

Mero expediente
19/10/2018 11:08

Apensamento
01/10/2018 02:30

Concluso para despacho
01/10/2018 02:28

Certidão expedida/exarada
28/09/2018 11:22

Juntada de carta precatória
27/06/2018 12:01

Petição
13/06/2018 06:19

Recebimento
30/05/2018 03:20

Mero expediente
29/05/2018 03:54

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 11:13

Concluso para despacho
28/05/2018 11:11

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 11:01

Expedição de ofício
03/05/2018 10:19

Petição
03/05/2018 10:18

Recebimento
30/04/2018 01:53

Mero expediente
19/04/2018 11:42

Concluso para decisão
19/04/2018 01:22

Certidão expedida/exarada
19/04/2018 01:16

Certidão expedida/exarada
07/02/2018 05:19

Juntada de Ofício
24/01/2018 08:54

Recebimento
17/01/2018 04:08

Recebimento
10/01/2018 11:49

Remetidos os Autos ao Promotor
10/01/2018 10:48

Recebimento
10/01/2018 10:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 10:33

Petição
08/01/2018 02:56

Recebimento
08/01/2018 02:44

Recebimento
18/12/2017 11:19

Recebimento
13/12/2017 11:28

Expedição de Mandado
13/12/2017 01:20

Recebimento
13/12/2017 01:13

Expedição de Carta precatória
12/12/2017 10:19

Certidão expedida/exarada
12/12/2017 09:41

Sentença Registrada
12/12/2017 09:32

Certidão expedida/exarada
11/12/2017 03:57

Relação encaminhada ao DJE
01/12/2017 12:05

Recebimento
30/11/2017 03:04

Petição
30/11/2017 03:02

Petição
13/11/2017 05:49

Recebimento
01/11/2017 04:47

Recebimento
01/11/2017 04:46

Procedência em Parte
01/11/2017 03:34

Expedição de alvará
01/11/2017 03:16

Expedição de alvará
27/10/2017 01:02

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:58

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 09:24

Audiência de instrução e julgamento
10/10/2017 08:33

Expedição de ofício
06/10/2017 10:24

Recebimento
05/10/2017 09:18

Remetidos os Autos ao Advogado
05/10/2017 09:16

Expedição de termo
29/09/2017 09:53

Juntada de carta devolvida
27/09/2017 01:48

Juntada de mandado
27/09/2017 01:47

Juntada de mandado
27/09/2017 01:47

Juntada de mandado
22/09/2017 09:12

Remetidos os Autos ao Advogado
22/09/2017 09:10

Expedição de termo
22/09/2017 09:05

Petição
22/09/2017 08:57

Expedição de ofício
22/09/2017 01:43

Recebimento
21/09/2017 05:11

Expedição de Carta precatória
21/09/2017 04:22

Expedição de ofício
21/09/2017 04:13

Expedição de ofício
05/09/2017 03:17

Juntada de Ofício
21/08/2017 04:49

Petição
17/08/2017 02:57

Expedição de ofício
15/08/2017 01:12

Recebimento
14/08/2017 03:08

Decisão Proferida
08/08/2017 11:34

Concluso para decisão
08/08/2017 11:29

Expedição de termo
08/08/2017 11:26

Petição
01/08/2017 09:14

Certidão expedida/exarada
31/07/2017 05:12

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2017 12:10

Expedição de ofício
25/07/2017 11:27

Ato ordinatório
25/07/2017 11:26

Audiência
20/07/2017 12:01

Recebimento
20/07/2017 08:29

Certidão expedida/exarada
19/07/2017 12:31

Concluso para decisão
19/07/2017 12:26

Expedição de termo
19/07/2017 12:24

Documento
19/07/2017 12:20

Recebimento
19/07/2017 05:14

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2017 02:50

Decisão Proferida
14/07/2017 02:59

Decisão Proferida
13/07/2017 09:18

Concluso para decisão
13/07/2017 09:15

Expedição de termo
13/07/2017 08:52

Expedição de Carta precatória
13/07/2017 08:46

Petição
11/07/2017 10:25

Recebimento
26/06/2017 01:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/06/2017 05:05

Expedição de termo
23/06/2017 04:58

Apensamento
20/06/2017 01:08

Recebimento
19/06/2017 01:51

Remetidos os Autos ao Advogado
19/06/2017 01:50

Expedição de termo
07/06/2017 02:26

Juntada de carta precatória
19/05/2017 03:53

Petição
19/05/2017 03:51

Juntada de mandado
12/05/2017 10:35

Expedição de ofício
05/05/2017 08:32

Recebimento
04/05/2017 09:31

Remetidos os Autos ao Advogado
04/05/2017 09:30

Expedição de termo
04/05/2017 02:22

Expedição de Carta precatória
25/04/2017 07:52

Recebimento
07/04/2017 03:12

Denúncia
04/04/2017 08:55

Concluso para decisão
04/04/2017 08:32

Certidão expedida/exarada
04/04/2017 08:21

Reativação
04/04/2017 08:09

Mudança de Classe Processual
03/04/2017 01:10

Recebimento
22/03/2017 10:17

Remetidos os Autos ao Promotor
22/03/2017 09:49

Certidão expedida/exarada
22/03/2017 09:48

Provisório
22/03/2017 09:47

Inquérito com Tramitação direta no MP
22/03/2017 09:38

Mudança de Classe Processual
07/03/2017 08:30

Recebimento
06/03/2017 11:26

Mero expediente
02/03/2017 11:42

Recebimento
02/03/2017 11:38

Redistribuição por sorteio
02/03/2017 11:38

Redistribuição de Processo - Saida
02/03/2017 11:38

Recebimento do Processo de outro Foro
02/03/2017 08:35

Encaminhamento de Processso a outro Foro
02/03/2017 08:33

Expedição de termo
02/03/2017 03:22

Concluso para decisão
02/03/2017 02:23

Certidão expedida/exarada
02/03/2017 02:06

Protocolo de Petição
28/02/2017 09:17

Certidão expedida/exarada
27/02/2017 11:57

Certidão expedida/exarada
27/02/2017 11:54

Distribuído por sorteio
27/02/2017 05:43

Expedição de ofício
27/02/2017 04:32

Preventiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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