30/07/2025 11:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES NETO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0804562-63.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADA: H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento da nulidade da CDA, da nulidade da citação, e da prescrição intercorrente.

Em síntese, alega a excipiente que: a) a CDA que consubstancia o feito é nula, tendo em vista que não faz referência às infrações que originaram o crédito; b) o endereço em que foi efetivada a citação foi diligenciado equivocadamente, motivo pelo qual não teria sido a carta recebida pelo correto destinatário; c) foi consumado o prazo prescricional intercorrente.

Em sede de Impugnação (ID 155360172), a Fazenda Pública rechaçou as alegações do excipiente e requereu o prosseguimento regular do feito executório. É o que importa relatar.

Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves [1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade.

Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Em relação à tese de nulidade do título executivo (CDA) que embasa a execução fiscal, por não fazer menção à origem, natureza do crédito, e disposição da lei em que seja fundado, alega a excipiente que o instrumento de cobrança da execução carece da necessária precisão no apontamento da fundamentação legal apresentada, já que na CDA consta apenas a referência ao auto de infração que apurou o crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei no 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. _________________________________________________ Lei no 6.830/80 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Analisando os dispositivos normativos suso referidos, verifica-se que os pressupostos para a constituição do termo de inscrição de dívida ativa visam assegurar ao sujeito passivo do tributo o direito à ampla defesa e ao contraditório, “mediante plena identificação do débito que lhe é imputado, quer no que se refere à sua origem e base legal, quer no que diz com o valor correspondente, com discriminação entre o principal e os consectários legais ” [2].

Cabe enfatizar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) desponta como o título executivo extrajudicial apto, por si só, a embasar a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

Assim, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, como título executivo extrajudicial, decorre de rigorosa observância das exigências previstas, sob pena de nulidade.

In casu, os requisitos exigidos legalmente encontram-se devidamente preenchidos, sobretudo pelo fato de constar no título executivo (CDA) a natureza tributária da dívida, sua origem decorrente da lavratura do auto de infração, bem como o fundamento legal do débito, motivo pelo qual há de ser afastada a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa vinculada à execução fiscal.

Quanto à alegação de ausência de citação válida, ao argumento de que a carta de citação com aviso de recebimento foi recebida por terceiro, não merece guarida.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS.1.

Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal.

O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Inadmitiu-se o Recurso Especial.2.

Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado.

Precedente:AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014.3.

O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem.A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU.4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU".

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."6.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.(AREsp n. 1.603.443/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020.) (grifos acrescidos).

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

VALIDADE.1.

Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.2.

Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes.3.

Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito.(REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) (grifos acrescidos).

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

VALIDADE.1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes.2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) No mesmo sentido, insta colacionar o entendimento jurisprudencial brasileiro: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA.

AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA.

VALIDADE.

ARTIGO 8º, I E II, LEF.

PRECEDENTES STJ E TJRS.

Nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto da parte executada, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Cabível, pois, o deferimento da penhora on line, assim como de restrição via Renajud, sem que se possa cogitar de algum prejuízo à devedora, ante o disposto no artigo 12, § 3º, LEF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(TJRS Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*46-93, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-02-2020) No caso em tela, verifica-se que as cartas de citação com aviso de recebimento - AR foram recebidas pela mesma pessoa, mesmo remetidas para a Rua Maçaranduba, 7814 A - Pitimbu, CEP 59067-610 (ID 9075188), endereço fornecido pela exequente na petição inicial, e para a Rua Maçaranduba, 7814 - Pitimbu, CEP 59067-610 (11026381), endereço indicado pela excipiente como válido.

Dessa forma, não restou comprovado pela executada que o endereço foi diligenciado equivocadamente, pelo que resta válida a citação postal em questão.

Por fim, passo a analisar a tese prescricional intercorrente.

Sobre o fenômeno da prescrição intercorrente, assevera o doutrinador José Hable 3: “ Pode-se definir prescrição intercorrente como sendo a perda da pretensão de atuar ou agir no processo, em virtude da inércia de seu titular, ao deixar de praticar os atos processuais necessários ao seu andamento, durante certo lapso de tempo”.

A forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80 foi objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, com trânsito em julgado em 14/05/2019, no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas sobre a matéria: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema Repetitivo 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema Repetitivo 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Tema Repetitivo 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No referido julgado foi adotada a tese de que a partir da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou dos bens, o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, ao término do qual estará prescrita a execução fiscal.

Ademais, ficou decidido que apenas a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Com efeito, a contagem da prescrição intercorrente, prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens, de forma que não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor.

Nesta perspectiva, veja-se que, no presente caso, o exequente tomou ciência da não localização de bens da parte executada, por meio da petição de ID 113430229, datada de janeiro de 2024, quando requereu diligência para localizar bens da executada passíveis de penhora.

Portanto, constata-se que não houve inércia da parte exequente no curso da execução fiscal, o que enseja o afastamento da prescrição intercorrente.

Em face do exposto, pelos motivos acima esposados, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal.

Sem ônus sucumbenciais à excipiente.

Uma vez preclusa esta Decisão, remetam-se os autos à Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376. 2 SOUZA, Maria Helena Rau de.

Código Tributário Nacional Comentado. 7 ed. rev, atual, ampl.

São Paulo: revista dos tribunais, 2017. p. 1058. 3 HABLE, José.

A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias. 4 ed. rev. atual. ampl.

São Paulo: Método, 2014. p. 150.
27/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES NETO em 22/05/2025 23:59.
10/05/2025 18:07

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 18:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
02/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804562-63.2016.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: ORLANDO LOPES NETO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem móvel penhorado no autos.

O Município de Natal, em petição de id 148993098, informa da desistência da penhora do veículo penhorado nos autos, requerendo a devolução dos autos ao juízo de origem para providências de busca de novos bens à penhora.

Decido.

Defiro o pedido.

Devolva-se a presente ação de execução ao juízo originário, para as providências solicitadas.

P.I.C Natal, 22 de abril de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/04/2025 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:15

Outras Decisões
22/04/2025 06:51

Conclusos para decisão
18/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição incidental
12/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:03

Nomeado defensor dativo
07/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:56

Juntada de ato ordinatório
12/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:54

Desentranhado o documento
29/09/2023 00:50

Decorrido prazo de H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
21/06/2023 16:56

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Rua Dr.

Lauro Pinto, n.º 315, 7º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Fone: (84)3616-9617/9618 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Excelentíssima Senhora ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da comarca de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) intimadas as partes abaixo descritas para, no prazo legal, opor Embargos à Execução.

Processo n.º 0804562-63.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME Número da CDA: Valor original do débito: R$ 60.369,38 Natureza da Dívida: E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de fevereiro de 2023.

Eu, EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA, Servidor/Estagiário, que o elaborei e eu, ANNA DE PAIVA UBARANA, Chefe de Secretaria, que o conferi, seguindo assinado pela MM Juíza de Direito desta Vara. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
15/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:57

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:41

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 20:09

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 10:01

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 16:58

Expedição de Mandado.
16/08/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 13:50

Juntada de Certidão
22/07/2019 13:01

Conclusos para despacho
06/06/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 12:42

Conclusos para despacho
14/11/2018 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2018 11:05

Expedição de Mandado.
18/09/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 09:01

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
17/08/2018 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2018 11:45

Conclusos para despacho
12/01/2018 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/06/2017 17:16

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2017 17:16

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2017 17:16

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2017 14:22

Decorrido prazo de SAULO HILDSON SOMBRA COSTA em 19/12/2016 23:59:59.
17/02/2017 14:22

Decorrido prazo de PAULO HUDSON SOMBRA COSTA em 19/12/2016 23:59:59.
17/02/2017 14:22

Decorrido prazo de H S COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME em 19/12/2016 23:59:59.
30/01/2017 14:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 09:42

Juntada de carta
05/12/2016 09:42

Juntada de carta
05/12/2016 09:42

Juntada de carta
02/09/2016 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 11:48

Concedida a Medida Liminar
16/02/2016 11:06

Conclusos para despacho
16/02/2016 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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