15/09/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 06:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804004-06.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: CONCEICAO CEZARIA CRUZ DE PAIVA OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel Neri, 237, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Av.

General João Varela, 635, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de e R$75.441,62 (setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico se enquadrar o crédito no valor de RPV, devendo seu cadastramento ser realizado no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, com a intimação do ente público para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Confeccione-se o Instrumento de Precatório, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015, devendo constar como natureza ALIMENTAR e a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
10/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:34

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 07:34

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2023 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2023 12:36

Recebidos os autos
24/11/2023 12:36

Juntada de intimação de pauta
02/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 04:12

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:10

Decorrido prazo de CONCEICAO CEZARIA CRUZ DE PAIVA OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 20:23

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 12:11

Conclusos para julgamento
25/06/2022 05:54

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 24/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:47

Conclusos para julgamento
17/03/2022 12:58

Juntada de Petição de alegações finais
16/03/2022 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 23:09

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 05:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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