30/09/2024 12:15

Desentranhado o documento
30/09/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 09:48

Transitado em Julgado em 27/09/2023
29/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:34

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:34

Decorrido prazo de Requerente em 27/09/2023.
28/09/2023 03:18

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800925-43.2022.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORENY KEDI FREITAS BRASIL DE FRANCA, L.

B.

D.

F.

REU: EZIO ALENBERGUE POMPEU DE FRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda, visitação e divisão de bens, em que os genitores firmaram acordo em sede de audiência de conciliação, cuja ata se encontra registrado no ID 103195726.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do divórcio O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos encontra fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional n. 66 deu nova redação ao art. 226, §6º, da CF, retirando a exigência de prévia separação judicial ou 02 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio.

Informando as partes, pois, que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, com o divórcio, a decretação deste é medida que se impõe.

Observe-se que o desejo de pôr fim ao enlace matrimonial pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública.

Da partilha dos bens Compreendo também legítima a divisão dos bens realizada em sede de audiência, sendo certo que o ex-varão deverá cumprir as disposições do acordo, depositando as quais na conta da ex-varoa, em conta ainda a ser informada em juízo.

Da Guarda, da Regulamentação das Visitas e dos Alimentos da Prole As partes em tela entabularam acordo acerca da guarda, regulamentação da convivência e alimentos no tocante ao filho menor de idade, respeitando os ditames legais e levando em consideração o melhor interesse da criança, inexistindo vício que obste a homologação da avença.

No mais, o Parquet manifestou-se favorável à homologação do aludido acordo.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para homologar a convenção constante do documento de ID 103195726, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO dos requerentes JORENY KEDI FREITAS BRASIL DE FRANCA e EZIO ALENBERGUE POMPEU DE FRANCA. dissolvendo, por conseguinte, o vínculo matrimonial existente entre eles, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal.

Homologo, também, nos moldes requeridos, a guarda da infante, o direito de visitação, o valor da prestação alimentícia e a divisão dos bens (ID 103195726), consoante argumentação exposta no momento oportuno, que para todos os fins de direito integram o dispositivo sentencial.

Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, caput associado com o art. 99, § 3°, ambos do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório Único de Caraúbas/RN, inclusive para que a ex-varoa volte a usar o seu nome de solteira, que é JORENY KEDI FREITAS BRASIL.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar a conta de depósito da quantia relacionada à divisão dos bens.

Com a chegada de tal informação, intime-se a parte ré para tomar conhecimento acerca da conta, devendo cumprir o acordo em 90 (noventa) dias dessa homologação.

Após as referidas intimações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sabendo-se que, caso não haja pagamento efetivo, poderá a ex-varoa apresentar tal informação nos autos.

Ciência ao MP.

P.I.

CARAÚBAS/RN, 19 de agosto de 2023.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 07:32

Homologada a Transação
18/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:58

Decorrido prazo de Requerido em 12/08/2023.
13/07/2023 07:45

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:14

Audiência conciliação realizada para 11/07/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
11/07/2023 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 08:40, Vara Única da Comarca de Caraúbas.
07/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:36

Decorrido prazo de EZIO ALENBERGUE POMPEU DE FRANCA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:05

Decorrido prazo de EZIO ALENBERGUE POMPEU DE FRANCA em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
26/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:26

Audiência conciliação designada para 11/07/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
11/01/2023 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:44

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2022 12:17

Conclusos para decisão
23/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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