TJRN - 0805530-73.2020.8.20.5124

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *92.***.*77-20

WBIRANILTON LINHARES DE ARAUJO

CPF *23.***.*09-91

CEIA REFEIC?ES COLETIVAS LTDA - - ME

CNPJ: 40.811.101/0001-67

Advogados

THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB: 4650/RN

CPF *10.***.*62-34

ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO

OAB: 11526/RN

CPF *34.***.*89-25

DARY DE ASSIS DANTAS NETO

OAB: 17386/RN

CPF *99.***.*40-84

ARTHUR LOOMAN MAFRA

OAB: 16612/RN

CPF *60.***.*09-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de ARTHUR LOOMAN MAFRA em 04/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 04/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/06/2025 06:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/06/2025 01:51

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 11:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/06/2025 08:52

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 08:52

    Juntada de decisão

  • 04/10/2024 12:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/09/2024 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:38

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 30/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2024 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 04:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 10:42

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 09/07/2024 03:33

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 08/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 13:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/06/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 15:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 01:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 19/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 21:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/09/2023 18:42

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/09/2023 17:20

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 16:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 21:23

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:24

    Audiência instrução realizada para 01/08/2023 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 01/08/2023 12:24

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 08:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 01/08/2023 05:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 20:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2023 20:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 20:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2023 20:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 20:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2023 20:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 20:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2023 19:36

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/07/2023 11:18

    Decorrido prazo de SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 05:47

    Decorrido prazo de WESKLEY CESAR DA SILVA RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 09:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2023 04:57

    Decorrido prazo de JOSE ALUISIO DE OLIVEIRA MAIA em 12/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2023 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2023 02:01

    Decorrido prazo de WESKLEY CESAR DA SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 12:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2023 17:58

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/07/2023 05:44

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 01/07/2023 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 29/06/2023 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 19:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 02:30

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 24/06/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 21/06/2023 16:51

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 21/06/2023 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 21/06/2023 16:18

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 21/06/2023 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 18/06/2023 21:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 21:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2023 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 18:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2023 19:45

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0805530-73.2020.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR, CEIA REFEIC?ES COLETIVAS LTDA - - ME, WBIRANILTON LINHARES DE ARAUJO, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Defiro o pedido de reaprazamento da audiência designada para 20 de junho de 2023, às 08:30 horas (Id.101497771), considerando que o peticionante comprovou a existência de sessão agendada para a mesma data/horário, com precedência de intimação (Id.101497772).

    Redesigno a audiência para o dia 01 de agosto de 2023 às 08:30 horas.

    Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da testemunha JOSÉ ALUÍSIO DE OLIVEIRA MAIA, não localizada para intimação, conforme certidão de Id.101673045.

    Publicações e intimações necessárias.

    Parnamirim, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

  • 14/06/2023 21:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 21:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2023 21:07

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 14:48

    Audiência instrução redesignada para 01/08/2023 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 08:46

    Decorrido prazo de WESKLEY CESAR DA SILVA RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2023 17:57

    Decorrido prazo de SUZANNA KIMBERLLY DE MORAIS SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 17:57

    Decorrido prazo de WESKLEY CESAR DA SILVA RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 08:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2023 05:26

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/06/2023 08:35

    Decorrido prazo de SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 08:31

    Decorrido prazo de JOSE ALUISIO DE OLIVEIRA MAIA em 31/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 19:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2023 11:56

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 25/05/2023 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 22/05/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:53

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 22/05/2023 10:36

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 22/05/2023 10:18

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 17:28

    Audiência instrução designada para 20/06/2023 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

  • 18/05/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 04:19

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 17/03/2023 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 17/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 18:51

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 15/03/2023 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 13/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 06:32

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 03/03/2023 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 28/02/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 00:56

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 28/02/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 08/02/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 20:50

    Outras Decisões

  • 07/10/2022 21:26

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 19:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/09/2022 23:59.

  • 04/10/2022 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 11:30

    Outras Decisões

  • 18/08/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 12:37

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 16/08/2022 20:13

    Juntada de custas

  • 01/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 22:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2022 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 13:06

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 05:30

    Decorrido prazo de SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/01/2022 23:59.

  • 02/12/2021 04:44

    Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 01/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 18:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 20:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2021 21:31

    Outras Decisões

  • 03/09/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2021 11:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/06/2021 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2021 11:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2021 10:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2021 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2021 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2021 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2021 18:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2021 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2021 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2021 19:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 19:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2021 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2021 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2021 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2020 10:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2020 09:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/11/2020 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2020 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2020 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2020 16:25

    Outras Decisões

  • 23/09/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 03:19

    Decorrido prazo de Thiago Cortez Meira de Medeiros em 22/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 03:19

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 22/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 05:40

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 10/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 14/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2020 03:45

    Decorrido prazo de THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 10/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 12:20

    Decorrido prazo de DARY DE ASSIS DANTAS NETO em 06/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 08:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 16:37

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2020 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:54

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2020 14:50

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2020 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2020 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 07:39

    Expedição de Alvará.

  • 23/07/2020 07:36

    Expedição de Alvará.

  • 22/07/2020 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 11:21

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/07/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2020 17:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/07/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 08:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/07/2020 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2020 12:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 07:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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