17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição de alvará de levantamento, acostado sob ID 118967142, INTIMO o perito, o Senhor Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, por sistema, para tomar ciência.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria
16/05/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024
16/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:33

Expedição de Alvará.
12/04/2024 10:19

Desentranhado o documento
12/04/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
12/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:04

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:04

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
14/03/2024 16:07

Publicado Intimação em 06/03/2024.
14/03/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0101272-07.2017.8.20.0132 AUTOR: MICHAEL DA SILVA SIMPLICIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por MICHAEL DA SILVA SIMPLICIO em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, o qual lhe causou sequelas de natureza parcial e permanente nos membros afetados.

Requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente.

Juntou os documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, no Id nº 69320426 - Pág. 1 à 15, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da demanda; e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pleitos formulados.

Acostou os documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação no Id nº 69320427 - Pág. 1 à 3.

Foi realizada perícia médica por profissional habilitado, consoante Id nº 106644004.

As partes se manifestaram, nos Ids nº 107263387 e nº 107899980, sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analiso a(s) preliminar(es) prejudicial(is) de mérito suscitada(s) pela parte ré.

Em relação à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, entendo que o laudo do Instituto Médico Legal (IML) não constitui documento obrigatório para a proposição da ação.

A lei dispõe que o pretendente deve, de modo verossímil e inequívoco, comprovar a existência da alegada lesão de caráter irreversível, bem como sua decorrência de sinistro de trânsito.

Dessa maneira, não há de se falar em falta de prova no presente caso, restando averiguar se o autor possui o direito que alega ter quando da análise de mérito.

Por tais motivos, REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, passando, agora, para a análise do mérito.

O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451/08, alterou a Lei 6.194/74, estabelecendo novas regras para a indenização do seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31.

Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Tal Lei trouxe, ainda, a seguinte tabela (art. 3º da Lei n.º 6.194/74): |Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | Percentual da Perda| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior | 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica | 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | 100 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | Percentuais das Perdas| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés | 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão | 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé | 10 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | Percentuais das Perdas| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho | 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 No caso sub judice, observa-se que, apesar de a parte autora ter comprovado, através do Boletim de Ocorrência (Id nº 69320423 - Pág. 20), ter sido vítima de acidente de trânsito, o laudo médico anexo sob o Id nº 106644004 dos autos, indica que, do alegado sinistro, não resultou nenhuma incapacidade permanente.

Assim, considerando que os requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 não se fazem presentes, tem-se que a parte autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor a título de indenização.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, em decorrência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e efetuados os pagamentos devidos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
04/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 11:57

Conclusos para julgamento
17/10/2023 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a entrega de laudo pericial, acostado sob ID 106644004, e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria
13/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 11:52

Juntada de Petição de laudo pericial
03/08/2023 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:56

Decorrido prazo de THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:53

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SIMPLICIO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:24

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 09:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista o aceite do encargo pelo perito nomeado Clovis Luiz Bandeira de Araújo (CPF n. *79.***.*70-97) e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para comparecerem à Perícia DPVAT designada para o DIA 21/08/2023, às 10:00 horas, no Fórum Municipal Dr.

Galdino Bisneto, no endereço acima indicado, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento do profissional antedito.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Flauber Matheus Cabral de Oliveira Auxiliar de Secretaria
11/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 15:46

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Em cumprimento à Decisão de ID 101780563, INTIMO o perito CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO, habilitado nestes autos como terceiro interessado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da nomeação e informar se aceita o encargo.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Alana Câmara Queiroz Chefe de Secretaria
15/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:15

Nomeado perito
05/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:21

Outras Decisões
22/09/2022 10:18

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:16

Recebidos os autos
27/05/2021 02:16

Digitalizado PJE
06/10/2020 04:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/04/2018 07:32

Petição
12/04/2018 03:36

Petição
03/04/2018 08:32

Petição
26/03/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
26/03/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
23/03/2018 09:15

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2018 09:15

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2018 08:41

Expedição de notificação
23/03/2018 08:40

Expedição de notificação
20/03/2018 10:43

Juntada de Réplica à Contestação
20/03/2018 09:03

Juntada de AR
19/03/2018 03:04

Recebimento
19/03/2018 03:04

Recebimento
06/03/2018 08:18

Remetidos os Autos ao Advogado
05/03/2018 08:28

Certidão expedida/exarada
02/03/2018 08:13

Expedição de notificação
02/03/2018 08:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 01:33

Relação encaminhada ao DJE
01/03/2018 05:54

Petição
22/02/2018 05:25

Recebimento
22/02/2018 05:25

Recebimento
21/02/2018 01:48

Remetidos os Autos ao Advogado
29/01/2018 01:01

Certidão expedida/exarada
26/01/2018 10:45

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2018 02:14

Expedição de carta de citação
24/01/2018 02:11

Expedição de notificação
23/01/2018 01:21

Recebimento
23/01/2018 01:21

Recebimento
17/01/2018 02:03

Decisão Proferida
15/01/2018 05:48

Concluso para decisão
11/01/2018 03:56

Concluso para despacho
11/01/2018 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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