TJRN - 0801839-73.2023.8.20.5600

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18ª DELEGACIA DISTRITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA

CPF *02.***.*79-44

Advogados

MOISES AARAO DA SILVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

OAB: 19237/RN

CPF *74.***.*57-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARNAMIRIM/RN

RAFAELA RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHO

CPF *16.***.*72-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:33

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 27/02/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 07:56

    Revogada a Prisão

  • 25/02/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 08:50

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2024 01:43

    Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 16/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 11:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/09/2024 11:06

    Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:41

    Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 17/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 15:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/09/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 15:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/09/2024 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2024 12:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/09/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 11:57

    Juntada de guia

  • 10/09/2024 11:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/09/2024 11:43

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 11:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/06/2024 12:23

    Determinado o Arquivamento

  • 10/06/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 09:47

    Juntada de intimação

  • 04/03/2024 10:18

    REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2024 01:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/12/2023 22:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 11:25

    Juntada de despacho

  • 13/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/11/2023 15:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/11/2023 14:50

    Juntada de guia

  • 08/11/2023 17:06

    Decorrido prazo de THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 17:04

    Decorrido prazo de MOISES AARAO DA SILVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 16:05

    Decorrido prazo de THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 16:04

    Decorrido prazo de MOISES AARAO DA SILVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO em 07/11/2023 23:59.

  • 05/11/2023 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 19:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/10/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 10:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 18:35

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 18:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 19:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 15:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/09/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/09/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/09/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:48

    Audiência de interrogatório realizada para 29/08/2023 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 29/08/2023 14:48

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 11:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 24/08/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2023 21:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 21:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 21:23

    Audiência de interrogatório designada para 29/08/2023 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 07/08/2023 14:14

    Audiência instrução e julgamento realizada para 07/08/2023 10:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 07/08/2023 14:14

    Mantida a prisão preventiva

  • 07/08/2023 14:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 10:15, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 07/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2023 22:17

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 22:01

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 21:25

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 17:21

    Audiência instrução e julgamento designada para 07/08/2023 10:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 17/07/2023 14:53

    Audiência instrução e julgamento realizada para 17/07/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 17/07/2023 14:53

    Mantida a prisão preventiva

  • 17/07/2023 14:53

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 17/07/2023 07:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 06:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 06:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 04:26

    Decorrido prazo de THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/06/2023 02:26

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 24/06/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 19/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0801839-73.2023.8.20.5600 Acusado(s): THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA DECISÃO Recebiem 12/06/23, data em que retornei de licença médica iniciada em 24/05/2023.

    I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Thalysson Junio Vital de Almeida, dando-o como incurso nos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 306, art. 308 e art. 309, ambos do CTB.

    Adotado o procedimento especial da Lei n.º 11.343/2006, mais favorável ao réu, já que lhe permite manifestação de defesa antes do recebimento da denúncia.

    Em ID 100773880 consta a defesa prévia do acusado em que a defesa técnica reserva-se ao direito de se manifestar por ocasião das alegações finais.

    Por se tratar de momento do juízo de admissibilidade da proposta de condenação, compete apenas a análise dos requisitos do art. 41 do CPP e configuração ou não das hipóteses do art. 395 do CPP.

    Compulsando a denúncia, vê-se que ela atende os ditames do art. 41 do CPP e não é inepta, uma vez que ela tem aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e contraditório.

    No que tange aos pressupostos processuais, constatados os de existência (presença de jurisdição) e de validade (inexistência de suspeição do magistrado e competência do Juízo para processar e julgar a presente causa).

    Quanto às condições da ação, há possibilidade jurídica do pedido, pois a conduta supostamente praticada é, em tese, considerada crime.

    Há, ainda, interesse de agir, em vista da necessidade e utilidade de um provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa; e legitimidade para agir, pois o Representante do MP é o titular da pretensão penal, conforme previsão legal e o denunciado é a pessoa a quem se atribui as imputações.

    Quanto ao requisito da justa causa, vê-se que há suporte probatório mínimo a ensejar o recebimento da denúncia, havendo de se destacar que nesta fase não se discute se a prova existente é cabal, inquestionável e suficiente para uma condenação, até porque novas provas deverão ser produzidas pelas partes durante a instrução processual.

    Em face do exposto, atendidas as exigências da peça acusatória, RECEBO a denúncia oferecida nos autos.

    Evolua-se a classe processual no registro do feito para a ação penal no procedimento correspondente ao caso, se isso ainda tiver sido feito.

    Designo a data de 17/07/2023, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão realizados o interrogatório do réu e a oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia.

    Cite-se o acusado.

    Requisitem-se/intimem-se as testemunhas/declarantes arrolados.

    Oficie-se ao GEP para que proceda à escolta do acusado ao ambiente físico deste juízo.

    II – DA QUEBRA DE SIGILO Em ID 95076040 o MPE requer a quebra do sigilo dos dados do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) nos autos conforme auto de exibição e apreensão à fl. fl. 24 ID 99744731. É o que importa relatar.

    Inicialmente, com relação à devassa aos aparelhos celulares apreendidos, de fato, o STJ tem decidido (a exemplo do julgamento de RO no HC nº 51.531, oriundo do Estado de Rondônia) que “Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial”.

    A ausência de autorização para perícia no celular apreendido caracteriza constrangimento ilegal e implica em nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.

    Isso porque a "devassa unilateral" dos dados constantes em dispositivos eletrônicos violaria a disposição inserta no art. 5.º, X, da Constituição Federal, o qual tutela a intimidade e a vida privada.

    Em pleitos dessa natureza, impõe-se ao magistrado observar se estão presentes os requisitos da tutela cautelar em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    O primeiro requisito – fumus boni iuris – consubstanciado na prova da existência de crime e nos indícios razoáveis de autoria ou participação, revela-se, prima facie, demonstrado nos autos, sobretudo em razão da ocorrência de prisão em flagrante na qual foram apreendidas drogas, certa quantia em dinheiro, máquina de cartão de crédito e outros petrechos supostamente destinados ao tráfico.

    Atinente ao periculum in mora, consistente no fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação à efetividade do processo, entende-se que, igualmente, revela-se demonstrado, pois a medida cautelar pretendida é imprescindível ao êxito da investigação criminal, para o descortinar de todo o cenário delitivo, eis que certamente o(s) aparelho(s) telefônico(s) apreendido(s) deve(m) conter uma série de informações imprescindíveis ao desfecho do caso.

    No caso em análise, verifica-se que se trata de caso grave que atinge intensamente a esfera de segurança desta região e que o caso reclama maiores informações e investigações, dada as limitações que se apresentam até o momento.

    Com efeito, a medida pretendida pelo órgão Ministerial se afigura por demais importante, pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, pelo que se impõe o seu deferimento.

    Em face do exposto, DEFIRO a medida pretendida pelo Órgão Ministerial e DETERMINO a quebra do sigilo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) conforme termo de exibição à fl. 24 do ID 99744731, de modo que possa(m) ser livremente periciado(s), sob a responsabilidade do Ministério Público.

    A Secretaria deverá encaminhar o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) nos autos ao Ministério Público para a devida extração.

    Ciência ao Ministério Público e Defesa (DJEN).

    Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023.

    Marcos José Sampaio de Freitas Junior Juiz de Direito

  • 15/06/2023 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:08

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/06/2023 17:07

    Audiência instrução e julgamento designada para 17/07/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

  • 15/06/2023 10:10

    Recebida a denúncia contra THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA

  • 14/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/06/2023 14:02

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 01/06/2023 14:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 31/05/2023 16:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/05/2023 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 04:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 04:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 04:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/05/2023 01:07

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/05/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 10:43

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 10/05/2023 09:23

    Juntada de Petição de procuração

  • 09/05/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:30

    Audiência de custódia realizada para 08/05/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 08/05/2023 14:30

    Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 08/05/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:46

    Audiência de custódia designada para 08/05/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 08/05/2023 07:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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