11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000581-25.1996.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE os requerentes/herdeiros, através de seus advogados, para informarem os dados bancários de seus constituintes, no prazo de 10 (dez) dias, com a finalidade de expedição dos alvarás eletrônicos dos valores que se encontram em conta judicial.

Natal/RN, 9 de agosto de 2025.

GERUZA LIZ NOGUEIRA CORTEZ ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000581-25.1996.8.20.0001 Ação:INVENTÁRIO (39) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 1.934,73 (Um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos - vide cálculo anexo), a fim de possibilitar a expedição e a entrega dos 04 Formais de Partilha referente apenas ao imóvel localizado na Rua General Varela, 618, Cidade Alta, Natal-RN (Espólio de Adauto Pinheiro Assunção Junior, Adilson Gomes D Assunção, Adailton Gomes D Assunção e Adaildo Gomes D Assunção) bem como 01 Carta de Adjudicação em favor do herdeiro Adaildo Gomes D Assunção, com relação ao imóvel localizado na Praia de Búzios, Nisia Floresta, sendo que a expedição desta está condicionada à regularização da compra realizada pelo de cujus, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 8 de maio de 2025.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0000581-25.1996.8.20.0001 DESPACHO Inicialmente, certifique a Secretaria Unificada o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.

Outrossim, defiro o requerimento formulado no Id 131590427, concedendo aos sucessores o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de que seja dado cumprimento integral às diligências pendentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 17 de dezembro de 2024.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Designado
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0000581-25.1996.8.20.0001 DESPACHO Recebido hoje.

Vistos etc., Defiro o requerimento formulado (Id 125264053), concedendo aos sucessores o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a fim de que dê cumprimento integral às diligências pendentes.

Aguarde-se ainda o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.

Intime-se.

Natal, 12 de julho de 2024.

Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito em Substituição Legal 1
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n° 0000581-25.1996.8.20.0001 Ação de Inventário Inventariante/herdeiros: ADAILDO GOMES D'ASSUNÇÃO, ADILSON GOMES D'ASSUNÇÃO, ADAILTON GOMES D'ASSUNÇÃO e ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO JUNIOR (herdeiro pós-morto), representado pela viúva CLEVANE MARIA DE CARVALHO ASSUNÇÃO e filhos PATRÍCIA MARIA CARVALHO ASSUNÇÃO DE MACEDO, ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO NETO e ANTÔNIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNÇÃO.

Falecidos: ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO e ESTER GOMES ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO SENTENÇA Trata-se de inventário sob o rito de arrolamento em que ADAILDO GOMES D'ASSUNÇÃO, ADILSON GOMES D'ASSUNÇÃO, ADAILTON GOMES D'ASSUNÇÃO e ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO JUNIOR (herdeiro pós-morto), representado pela viúva CLEVANE MARIA DE CARVALHO ASSUNÇÃO e filhos PATRÍCIA MARIA CARVALHO ASSUNÇÃO DE MACEDO, ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO NETO e ANTÔNIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNÇÃO, pugnam pela homologação do plano de partilha amigável (Id 119914244) dos bens deixados em herança por seus pais, ADAUTO PINHEIRO ASSUNÇÃO, falecido em 14 de julho de 1993 (Id 49752087 - Pág. 1) e ESTER GOMES ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO, falecida em 30 de agosto de 1992 (Id 49752087 - Pág. 2).

Alegam que os inventariados deixaram os seguintes bens: a) 01 (um) terreno foreiro municipal, situado na Praia de Búzios, em Nísia Floresta, o qual mede 1.382,00m², matrícula nº 346 (Id 119914245); b) 01 (um) casa, sob o nº 618, situado na Vila Palatink, quarteirão 35, bairro Cidade Alta, Natal/RN, Matrícula nº 5.399 (Id 119914245); c) Valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (Id 106371196).

No referido plano de partilha informam ainda que o bem imóvel localizado na Rua Alto de Boa vista, Quintas, onde fica edificada uma casa sob o nº 199, foi doado em vida pelos de cujus à Sra.

ELIENE FERREIRA DOS ANJOS DA SILVA.

E os bens imóveis situados na Rua Mário Negócio, Alecrim, sob os nºs 1638, 1662 e 1664, nesta capital, foram vendidos em vida pelos de cujus ao Sr.

CÍCERO NERES DA SILVA e a Sra.

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, bem como o imóvel constituído de um prédio residencial, situado à Rua Amaro Barreto, nº 1.663, bairro Alecrim, nesta capital, os sucessores o desconhecem e não têm interesse sobre ele, acreditando que ele foi vendido em vida pelos de cujus, inclusive não constando o IPTU do referido bem imóvel em nome de nenhum dos falecidos.

Em petição formulada no Id 119921576, foi informado que o bem imóvel indicado na alínea "a" (Id 119914245) está em nome de um dos herdeiros, contudo o referido bem foi vendido ao falecido, conforme documento (Escritura Pública de Compra e Venda) acostado no Id 119914245 - Págs. 1 a 5. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, excluo do presente inventário o bem imóvel localizado na Rua Alto de Boa vista, Quintas, Natal /RN, bem como o bem imóvel constituído de um prédio residencial, situado à Rua Amaro Barreto, nº 1.663, bairro Alecrim, nesta capital, visto que eles foram negociados em vida, devendo serem regularizados através de ação própria.

Quanto aos bens imóveis situados na Rua Mário Negócio, Alecrim, sob os nºs 1638, 1662 e 1664, nesta capital, os quais foram vendidos em vida pelos de cujus ao Sr.

CÍCERO NERES DA SILVA e a Sra.

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, este já tinha sido autorizado nestes autos sua adjudicação, inclusive constando no feito a expedição de alvará judicial, devendo, portanto, ser regularizado pelos referidos cessionários.

Passo ao mérito.

Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC).

Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC).

Do exposto, sendo lícita a convenção entabulada, pois estão resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, HOMOLOGO a partilha contida nos autos (Id 119914244) para que surtam jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, CPC).

Concedo aos sucessores o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas remanescentes, se houver, bem como para que junte aos autos certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome dos inventariados.

Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as determinações do parágrafo anterior e observando-se o plano de partilha apresentado (Id 119914244), determino que: I – seja intimado o representante judicial da Fazenda Pública Estadual, a fim de que – no prazo de 15 (quinze) dias – promova administrativamente o lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD); II – seja expedida, independente do prévio pagamento do imposto aludido no item anterior, carta de adjudicação/formal de partilha referente aos aludidos bens imóveis e o alvará judicial para que o inventariante receba o valor retido identificado (Id 106371196), de modo que fica autorizado o levantamento integral da quantia atualizada e corrigida.

Fica aqui consignado que a expedição da Carta de Adjudicação em favor do herdeiro ADAILDO GOMES D'ASSUNÇÃO, referente ao bem imóvel descrito na alínea "a", é condicionado a regularização da compra realizada pelo de cujus (Id 119914245) ao herdeiro ADAILTON GOMES D'ASSUNÇÃO, devendo o inventariante e/ou os sucessores diligenciarem junto ao cartório competente para proceder a averbação da venda, passando o bem imóvel para o nome do espólio.

A não comprovação documental idônea do domínio do aludido bem, que deverá estar livre de ônus e registrado em nome do espólio, implicará o estabelecimento de obrigações inter partes, desobrigando a terceiros ou instituições não integrantes deste processo.

Ciência ao representante judicial da Fazenda Pública.

Cumpridas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva e devidas anotações, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, 4 de junho de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
26/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:48

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:48

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0000581-25.1996.8.20.0001 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os despachos de Ids 67177884 e 80679101 não foram cumpridos integralmente.

Assim, sob pena de remoção da inventariança, intime-se o inventariante ADAILDO GOMES D'ASSUNÇÃO, por sua Advogada, para juntar aos autos: a) plano conjunto e atualizado de partilha, assinado por todos os interessados (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão ou propondo a adjudicação de bens do acervo, esclarecendo ainda acerca da posse atual de tais bens e quanto à destinação de eventuais valores retidos, de modo a reservar patrimônio suficiente à quitação de eventuais débitos noticiados e do tributo incidente quanto à transmissão causa mortis; b) certidões ATUALIZADAS de registro e ônus reais correspondentes a cada bem imóvel integrante do acervo, a serem expedidas física ou virtualmente pelas serventias extrajudiciais onde se situam, a fim de se verificar a regularidade das transcrições e a situação de desembaraço dos mesmos (arts. 1.227 e 1.245, CC); c) comprovação do valor corrente dos aludidos bens imóveis, mediante a exibição da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata; d) cópias dos últimos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ou certidões correlatas expedidas pelo órgão estadual de trânsito, com a baixa de eventuais impedimentos ou gravames decorrentes de empréstimo; e) informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo(a) falecido(a) (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN) ou justificativa quanto à impossibilidade da obtenção de tal informação.

Deverá ser intimado o inventariante para se manifestar sobre o requerimento da Fazenda Pública Estadual no Id 74122902.

Intime-se.

Natal/RN, 4 de março de 2024.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
12/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 00:06

Conclusos para despacho
07/12/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 21:16

Juntada de diligência
26/09/2023 14:08

Expedição de Mandado.
02/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0000581-25.1996.8.20.0001 DESPACHO EM CORREIÇÃO Inicialmente, providencie a secretaria unificada a consulta, via SISCONDJ, do saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito.

Com a resposta, intime-se o inventariante ADAILDO GOMES D'ASSUNÇÃO, por mandado, observando-se seu endereço indicado na petição Id 56588493, para cumprir integralmente - no prazo de 30 (trinta) dias - as determinações contidas no despacho Id 67177884, sob pena de remoção da inventariança.

Publique-se.

Natal, 23 de agosto de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
28/08/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:56

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 01:50

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:49

Decorrido prazo de Adilson Gomes A'Assunção em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNCAO em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:37

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2023 16:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:35

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2023 11:09

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:46

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 02:41

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 12/09/2022 23:59.
28/07/2022 03:58

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:20

Outras Decisões
13/06/2022 09:16

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNCAO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:47

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 22:18

Juntada de Petição de petição incidental
10/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:50

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2021 07:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2021 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:32

Juntada de Certidão
14/07/2021 01:06

Decorrido prazo de VANESSA BONFIM PACHECO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA ESTHER ALENCAR ADVINCULA D'ASSUNCAO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNCAO em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 01:41

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 12/07/2021 23:59.
02/04/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:57

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:57

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA CARVALHO ASSUNÇÃO em 05/11/2020.
08/11/2020 09:23

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA CARVALHO ASSUNCAO em 05/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 15:53

Juntada de Petição de diligência
13/10/2020 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 21:53

Juntada de Petição de diligência
01/10/2020 12:34

Expedição de Mandado.
01/10/2020 12:34

Expedição de Mandado.
23/06/2020 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNCAO em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO ASSUNCAO em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:00

Decorrido prazo de MARIA ESTHER ALENCAR ADVINCULA D ASSUNCAO em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:00

Decorrido prazo de MARIA ESTHER ALENCAR ADVINCULA D ASSUNCAO em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 16:39

Juntada de Certidão
08/05/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 16:07

Juntada de Certidão
06/05/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 13:05

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:03

Juntada de Certidão
19/03/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 11:11

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:11

Juntada de Certidão
11/10/2019 14:01

Recebidos os autos
11/10/2019 10:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE
11/10/2019 10:08

Recebimento
11/10/2019 01:58

Digitalizado PJE
25/09/2019 12:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2019 01:22

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 01:22

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2019 11:24

Certidão expedida/exarada
22/08/2019 03:45

Juntada de mandado
02/08/2019 10:59

Expedição de Mandado
02/08/2019 08:45

Certidão expedida/exarada
01/08/2019 03:13

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2019 08:49

Mero expediente
31/07/2019 08:26

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 08:26

Recebidos os autos do Magistrado
29/10/2018 12:23

Petição
22/10/2018 03:27

Concluso para despacho
22/10/2018 01:38

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 08:04

Redistribuição por direcionamento
20/08/2018 02:01

Concluso para decisão
20/08/2018 02:00

Petição
20/08/2018 02:00

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2018 02:00

Recebidos os autos do Magistrado
08/01/2018 03:05

Concluso para despacho
08/01/2018 03:02

Recebimento
08/01/2018 03:02

Recebimento
08/01/2018 02:28

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 10:12

Redistribuição por direcionamento
14/12/2017 10:55

Concluso para despacho
14/12/2017 10:53

Certidão expedida/exarada
06/12/2017 11:21

Certidão expedida/exarada
30/11/2017 10:09

Certidão expedida/exarada
29/11/2017 02:31

Relação encaminhada ao DJE
29/11/2017 01:07

Ato ordinatório
23/11/2017 02:21

Recebimento
23/11/2017 02:21

Recebimento
23/11/2017 01:13

Remetidos os Autos ao Advogado
19/10/2017 02:15

Petição
28/09/2017 12:56

Trânsito em julgado
16/08/2017 10:33

Recebimento
08/08/2017 11:44

Remetidos os Autos ao Advogado
31/07/2017 10:10

Petição
31/07/2017 09:40

Recebimento
21/07/2017 04:42

Mero expediente
21/07/2017 03:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/07/2017 03:04

Certidão expedida/exarada
20/07/2017 04:17

Juntada de carta devolvida
14/07/2017 10:58

Juntada de mandado
14/07/2017 08:47

Certidão de Oficial Expedida
06/07/2017 04:08

Petição
06/07/2017 04:06

Recebimento
03/07/2017 08:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/06/2017 10:33

Expedição de carta de intimação
30/06/2017 10:23

Expedição de Mandado
30/06/2017 10:08

Expedição de Mandado
30/06/2017 07:57

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 04:55

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 04:35

Audiência
28/06/2017 04:30

Recebimento
28/06/2017 02:37

Decisão Proferida
04/04/2017 01:38

Concluso para despacho
04/04/2017 01:35

Certidão expedida/exarada
03/04/2017 10:21

Petição
30/03/2017 08:23

Certidão expedida/exarada
29/03/2017 04:06

Relação encaminhada ao DJE
28/03/2017 02:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 02:52

Petição
11/01/2017 07:57

Certidão expedida/exarada
11/01/2017 02:03

Petição
10/01/2017 11:10

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2017 10:36

Recebimento
13/12/2016 12:00

Mero expediente
28/11/2016 12:34

Concluso para despacho
24/11/2016 09:15

Recebido os Autos do Advogado
24/11/2016 09:15

Recebimento
24/11/2016 02:12

Petição
07/11/2016 11:05

Remetidos os Autos ao Advogado
31/10/2016 08:32

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 02:14

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2016 01:33

Recebimento
24/10/2016 10:28

Mero expediente
11/04/2016 02:53

Petição
21/03/2016 05:45

Concluso para despacho
21/03/2016 05:44

Petição
16/12/2015 08:46

Certidão expedida/exarada
04/12/2015 03:11

Relação encaminhada ao DJE
01/12/2015 04:52

Recebimento
30/11/2015 12:06

Mero expediente
04/11/2015 11:08

Certidão expedida/exarada
04/11/2015 01:14

Concluso para despacho
23/06/2015 07:56

Concluso para despacho
18/06/2015 01:01

Petição
29/04/2015 04:58

Juntada de mandado
10/12/2014 12:09

Certidão expedida/exarada
27/10/2014 04:10

Decurso de Prazo
01/07/2014 08:18

Certidão expedida/exarada
30/06/2014 10:29

Relação encaminhada ao DJE
26/06/2014 12:47

Recebimento
25/06/2014 02:42

Mero expediente
18/07/2013 12:00

Concluso para despacho
18/07/2013 12:00

Decurso de Prazo
25/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/06/2013 12:00

Recebimento
21/06/2013 12:00

Mero expediente
21/06/2013 12:00

Concluso para despacho
21/06/2013 12:00

Petição
21/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
17/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
16/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2013 12:00

Decisão Proferida
15/05/2013 12:00

Recebimento
25/04/2013 12:00

Concluso para despacho
24/04/2013 12:00

Petição
24/04/2013 12:00

Recebimento
04/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
02/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2013 12:00

Mero expediente
25/03/2013 12:00

Recebimento
22/03/2013 12:00

Concluso para despacho
22/03/2013 12:00

Reativação
22/03/2013 12:00

Petição
21/10/2010 12:00

Despacho Proferido
18/11/2009 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
18/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/11/2009 12:00

Recebimento
13/11/2009 12:00

Decisão interlocutória
10/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
10/11/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
14/09/2009 12:00

Processo Suspenso
14/09/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
14/09/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
11/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/09/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
01/09/2009 12:00

Despacho Proferido
28/08/2009 12:00

Juntada de Petição
28/08/2009 12:00

Recebimento
26/08/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/08/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
06/08/2009 12:00

Carga ao Advogado
07/07/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
07/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
06/07/2009 12:00

Recebimento
02/07/2009 12:00

Despacho Proferido
01/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
30/06/2009 12:00

Juntada de Petição
16/06/2009 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
28/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
28/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
22/05/2009 12:00

Recebimento
22/05/2009 12:00

Despacho Proferido
28/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
28/10/2008 12:00

Juntada de Petição
28/10/2008 12:00

Recebimento
30/09/2008 12:00

Carga ao Advogado
25/09/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2008 12:00

Recebimento
18/09/2008 12:00

Despacho Proferido
01/09/2008 12:00

Concluso para Sentença
29/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
25/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
25/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
11/06/2008 12:00

Recebimento
07/06/2008 12:00

Distribuído por prevenção
07/06/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
28/04/2008 12:00

Concluso
28/04/2008 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
28/04/2008 12:00

Concluso para Despacho
31/03/2008 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
03/03/2008 12:00

Processo Suspenso
28/02/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/02/2008 12:00

Decisão interlocutória
09/11/2007 12:00

Concluso
08/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
08/11/2007 12:00

Juntada de Petição
08/11/2007 12:00

Recebimento
21/05/2007 12:00

Carga ao Advogado
18/05/2007 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
17/05/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/05/2007 12:00

Despacho Proferido
14/04/2005 12:00

Concluso
08/04/2005 12:00

Concluso para Despacho
07/04/2005 12:00

Recebimento
04/03/2005 12:00

Carga ao Advogado
04/03/2005 12:00

Recebimento
04/03/2005 12:00

Concluso
03/03/2005 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
02/03/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/02/2005 12:00

Recebimento
23/02/2005 12:00

Despacho Proferido
15/07/2004 12:00

Concluso para Despacho
15/07/2004 12:00

Processo Desapensado
15/07/2004 12:00

Concluso para Despacho
12/03/2004 12:00

Concluso para Despacho
02/02/2004 12:00

Vista ao Advogado
28/01/2004 12:00

Despacho Proferido
27/02/2003 12:00

Concluso para Despacho
21/02/2003 12:00

Concluso para Despacho
16/01/2003 12:00

Aguardando Outros
15/01/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/01/2003 12:00

Despacho Proferido
30/12/2002 12:00

Concluso para Despacho
29/12/2002 12:00

Vista ao Ministério Público
29/12/2002 12:00

Vista ao Ministério Público
27/12/2002 12:00

Aguardando Outros
20/12/2002 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/12/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/12/2002 12:00

Despacho Proferido
16/12/2002 12:00

Concluso para Despacho
05/12/2002 12:00

Vista ao Ministério Público
02/12/2002 12:00

Vista à Fazenda Pública
14/11/2002 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/11/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/11/2002 12:00

Despacho Proferido
11/11/2002 12:00

Concluso para Despacho
25/09/2002 12:00

Aguardando Outros
20/09/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2002 12:00

Despacho Proferido
16/09/2002 12:00

Concluso para Despacho
12/09/2002 12:00

Despacho Proferido
09/09/2002 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2002 12:00

Despacho Proferido
22/06/2001 12:00

Concluso para Despacho
18/06/2001 12:00

Remessa ao Advogado
17/05/2001 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/04/2001 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
25/04/2001 12:00

Aguardando Publicação
20/03/2001 12:00

Concluso para Despacho
20/03/2001 12:00

Processo Apensado
20/03/2001 12:00

Hasta Pública
05/02/2001 12:00

Concluso para Despacho
30/01/2001 12:00

Remessa ao Advogado
23/01/2001 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
08/01/2001 12:00

Remessa ao Advogado
05/01/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/01/2001 12:00

Despacho Proferido
27/11/2000 12:00

Aguardando Outros
28/08/1996 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/1996

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Guia • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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