TJRN - 0804757-32.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804757-32.2022.8.20.5100 Polo ativo IRES COSME DA SILVA LIMA Advogado(s): MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº 0804757-32.2022.8.20.5100 Apelante: Ires Cosme da Silva Lima Advogado: Moacir Fernandes de Morais Junior Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

CONTRATO DIGITAL SEM CERTIFICADO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL).

TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DESCONHECIDA.

IRREGULARIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Ires Cosme da Silva Lima, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Repetição Do Indébito e Danos Morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Panamericano S/A, julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não formalizou o contrato de empréstimo com o banco apelado.

Alega que o IP constante no contrato é localizado no estado de São Paulo, onde a parte recorrente nunca esteve.

Afirma que não recebeu os valores oriundos do empréstimo e não possui conta junto ao Banco Votorantim.

Discorre sobre o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a necessidade da reparação por danos morais.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a pretensão autoral.

Apresentadas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório.

V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A hipótese sub judice trata de alegada inexistência de débito por empréstimo consignado, cuja origem seria desconhecida pela parte apelante, tendo afirmado, desde a inicial, que jamais celebrou o contrato com o banco apelado que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário.

Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

Por um lado, desde a inicial, a parte autora/apelante sustenta que não celebrou o contrato de empréstimo nº 364583235-7 no valor de R$ 17.813,88 (dezessete mil oitocentos e treze reais e oitenta e oito centavos) junto ao banco apelado, apontando a existência de fraude.

Por outro lado, foi trazido pela instituição financeira, o instrumento contratual supostamente autorizado por meio digital pela parte apelante (Id. 21946731).

Todavia, observa-se no comprovante de transferência (Id. 21946733), acostado pelo banco recorrido, que o crédito oriundo do empréstimo foi destinado a uma conta do Banco Votorantim e, ainda, uma agência do estado de São Paulo (Filial Rochaverá), desconhecida pela parte recorrente.

Nesse cenário, faz-se necessário mencionar que a apelante reside em São Rafael/RN, conforme comprovante de residência (Id. 21946660), e seu benefício previdenciário é depositado em conta corrente do Banco Bradesco (Id. 21946662).

Ademais, a assinatura eletrônica é admitida somente quando possível verificar a autenticidade e a presencialidade do contratante com a identificação inequívoca daquele cujo nome constou como assinante do contrato.

Também se exige que a empresa certificadora da assinatura integre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No caso analisado, não foi possível atestar a existência de qualquer assinatura da apelante.

Assim, o negócio supostamente firmado entre as partes se formalizou por meio de documento eletrônico sem assinatura digital certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e sem demonstração de que a contratante é, de fato, a recorrente, não é possível declarar a validade do contrato de empréstimo objeto da lide.

Desse modo, a instituição bancária não trouxe aos autos documento que demonstrasse a legalidade da cobrança, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, das transações bancárias ora questionadas.

Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, uma vez que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado.

Acerca da matéria, importa destacar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Nesse diapasão, infere-se dos autos que houve falsificação por terceiro, que simulou ações da parte apelante, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO DIGITAL.

APLICAÇÃO DO INFORMATIVO 1061 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801202-86.2022.8.20.5106, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, que, além de não ter contratado o empréstimo impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais.

Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição bancária, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa.

Devida, portanto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Acerca do dano moral, tratando-se de casos em que se constata a ocorrência de fraude na contratação, com a redução de renda mensal que ostenta caráter alimentar, este Egrégio Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento que a lesão é in re ipsa, conforme o já citado precedente desta Corte e ainda: Apelação Cível nº 0800533-76.2021.8.20.5103 – Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 22/08/2022; Apelação Cível nº 0800867-88.2019.8.20.5133 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 04/11/2021.

Nesse norte, patente os transtornos experimentados pela parte apelante, especialmente pela indevida redução de verba de natureza alimentar, subtraindo-lhe parte da capacidade econômica para fazer frente às despesas do cotidiano.

Em relação ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição.

Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

A par disso, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado o valor indenizatório no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte recorrente e decréscimo patrimonial do banco, além de estar em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Colenda Câmara Cível.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença, declarando a nulidade do contrato de empréstimo nº 364583235-7 no valor de R$ 17.813,88 (dezessete mil oitocentos e treze reais e oitenta e oito centavos).

Fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Condeno a instituição financeira a restituir em dobro os valores efetivamente descontados na conta corrente da parte autora em decorrência do contrato objeto da lide, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença.

Condeno, ainda, o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804757-32.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804757-32.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRES COSME DA SILVA LIMA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de ação de reconhecimento de inexistência de debito com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IRES COSME DA SILVA LIMA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, na qual alega, em breve síntese, estar sendo descontado, diretamente em seu contracheque, valores de parcela de empréstimo, no quantum de R$ 212,07, que a parte autora afirma não ter anuído.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ainda, requereu a título de tutela antecipada a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício.

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Instada a manifestar-se acerca da existência de conexão com a ação registrada sob o nº. 0804756-47.2022.8.20.5100, a parte autora cumpriu a diligência a contento, no ID:92004852.

Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos.

Suscitou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, a conexão e inépcia da petição inicial, ante a ausência de extrato bancário.

Impugnou ainda a Justiça Gratuita.

Alegou no mérito, a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Nesse aspecto particular, ressaltou que a contratação se deu por via digital, através de link criptografado encaminhado à autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa respectiva, tendo a parte aceitado e confirmado todos os passos da contratação e dado seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica (Biometria Facial) - “selfie".

A biometria facial seguiu os parâmetros da norma técnica.

Afirmou, por conseguinte, que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Houve o indeferimento do pedido de urgência, ID:94947110.

Réplica à contestação, no ID:96818198.

Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o banco requerido pugnou pela expedição de ofício ao Banco Votorantim, enquanto a parte autora quedou inerte conforme certidão de ID:99224585.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.

Acerca da preliminar de conexão junto ao processo de nº. 0804756-47.2022.8.20.5100, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, rejeito-a igualmente, tendo em vista que o referido feito se ampara em contrato distinto daquele descrito na inicial e ora objeto da lide.

Quanto à inépcia da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da lide/extratos bancários, observo que a necessidade de fornecimento da prova aludida deve ser analisada à luz da distribuição do ônus probandi no caso específico e em observância às determinações contidas no art. 373 do CPC, pelo que passo, doravante, ao seu desate.

Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes.

Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.

Ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão (ID:92527875), formalizado por via digital, através de link criptografado encaminhado ao autor com o detalhamento de toda a contratação.

Para finalizar a operação, o autor deu aceite a cada etapa respectiva, tendo confirmado todos os passos da contratação e dado seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica (Biometria Facial) - “selfie".

Em réplica à contestação a parte autora alegou divergência no endereço de IP.

No entanto, na fase de dilação probatória houve a dispensa da produção de prova, em virtude de sua inércia (ID:99224585), o que poderia atestar a geolocalização.

Consigna-se ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, entre outros.

Em relação à validade do contrato assinado digitalmente, importa transcrever o julgado: BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL. 1.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS.

ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I).

JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL.

PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL.

CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA SUA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM DETERMINADO MÊS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTATO TELEFÔNICO DO AUTOR COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU, CONTRATOU, RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O CARTÃO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º).

ATUAÇÃO TEMERÁRIA. 4.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00038196020208160021 Cascavel 0003819-60.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) grifos acrescidos Dessa forma, o que se observa é a compatibilidade de todos os dados do contrato com o da contratante (RG, CPF e Comprovante de endereço).

Ademais, a biografia facial é similar àquela constante na fotografia da carteira de identidade do autor vide documentos ID: 92527875 (pág.:08) e 91957450.

Também houve detalhamento dos seguintes aspectos: I.

Nome do usuário; II.

Ação praticada; III.

Data e hora com fuso respectivo; IV.

Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI.

ID da sessão; VII.

Geolocalização.

Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado.

Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art 98 do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)