23/01/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 11:28

Transitado em Julgado em 21/12/2024
12/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 03:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2024 01:08

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 09:29

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:34

Juntada de termo
28/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:34

Expedição de Alvará.
28/11/2024 14:33

Expedição de Alvará.
28/11/2024 14:33

Expedição de Alvará.
27/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 05:57

Publicado Intimação em 11/09/2023.
17/09/2024 16:16

Processo Reativado
17/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:44

Juntada de termo
21/05/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:35

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:04

Expedição de Certidão.
24/02/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 05:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
28/10/2023 06:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/10/2023 04:13

Decorrido prazo de EDMILSON XAVIER DA COSTA FILHO em 05/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
01/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
01/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803012-78.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMILSON XAVIER DA COSTA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por EDMILSON XAVIER DA COSTA FILHO em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor total de R$ 33.620,88 (trinta e três mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), tendo a Fazenda Pública apontado a existência de excesso, indicando o valor total de R$ 20.886,31 (vinte mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos).

Devidamente intimada a respeito, a parte exequente renunciou ao excesso e reconheceu como sendo devido o valor calculado pela Fazenda.

Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 106391736 foram apresentados pela Fazenda Pública, tendo a parte exequente concordado com os valores existentes na planilha de cálculos.

Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços.

Nesse sentido são os precedentes: STF.

Plenário.

RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção.

REsp 1347736-RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos de ID nº 106391736, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido na impugnação, tendo em vista que houve reconhecimento do excesso, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato.

Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente.

Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema BacenJud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
08/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/09/2023 11:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2023 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 07:38

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803012-78.2022.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) tempestivamente impugnação à execução.

Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s).

Apodi/RN, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
04/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803012-78.2022.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON XAVIER DA COSTA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos.

Intime-se a autarquia, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
24/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
01/07/2023 05:54

Publicado Intimação em 16/06/2023.
01/07/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803012-78.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO parte autora para apresentar a planilha de cálculos referentes à obrigação de pagar no prazo de 15 dias, de acordo com os parâmetros fixados no título e em observância ao disposto no art. 534 e incisos do CPC.

Apodi/RN, 14 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
14/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:40

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:50

Processo Reativado
17/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 05:22

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 04/05/2023 23:59.
26/03/2023 02:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
15/03/2023 19:08

Publicado Sentença em 23/01/2023.
15/03/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
15/03/2023 15:25

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:28

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 10:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 08/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:50

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 10/02/2023 23:59.
11/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2022 08:59

Conclusos para julgamento
13/12/2022 03:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 12/12/2022 23:59.
11/11/2022 07:24

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:59

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 21/09/2022 23:59.
10/08/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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