TJRN - 0841095-74.2023.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-04

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 812/RN

CPF *91.***.*39-53

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB: 17556/PR

CPF *54.***.*82-34

Polo Passivo

Partes

PAULO E AZEVEDO DE FREITAS

CPF *77.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 05:13

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 02/12/2024 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/12/2023 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 08:00

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 05/12/2023 15:37

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 15:37

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 04:43

    Decorrido prazo de César Augusto Terra em 01/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 04:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 18:04

    Publicado Sentença em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841095-74.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: PAULO E AZEVEDO DE FREITAS SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 110149801). É o que importa relatar.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

    Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

    In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 110149801) para que produza força de título executivo.

    Determino a baixa da restrição RENAJUD.

    Honorários advocatícios conforme acordado.

    Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

    Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 07/11/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:33

    Homologada a Transação

  • 06/11/2023 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 01:03

    Decorrido prazo de Paulo E Azevedo de Freitas em 31/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 06:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 06:16

    Juntada de devolução de mandado

  • 05/10/2023 05:50

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 05:50

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 05:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 05:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:38

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:38

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 22:36

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 14/09/2023 22:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 11/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0841095-74.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.A Parte Ré: Paulo E Azevedo de Freitas DESPACHO Vistos, etc...

    Defiro o pedido de ID 105743644.

    Determino a retirada do sigilo externo.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    P.I.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 29/08/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 14:06

    Juntada de custas

  • 27/07/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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