TJRN - 0000511-79.2004.8.20.0113
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 09:56
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 09:56
Transitado em Julgado em 05/02/2024
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06/02/2024 07:02
Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 07:02
Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 05/02/2024 23:59.
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13/11/2023 10:33
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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13/11/2023 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000511-79.2004.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADA: MARLEIDE R R NOLASCO - ME SENTENÇA Vistos em correição.
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO contra MARLEIDE R R NOLASCO - ME.
Em ID 50992924 - Pág. 6, foi certificada a reunião do presente feito executivo ao processo piloto nº 0000739-25.2002.8.20.0113, referente à execução fiscal protocolada pelo INMETRO em desfavor da mesma parte executada que a dos autos em epígrafe. É o Relatório.
Decido.
O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) dispõe o seguinte acerca da reunião de processos no âmbito da execução: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Nesse contexto, a Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” No intuito de disciplinar a matéria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no DJE de 09/02/2018, a Portaria Conjunta nº 09/2018-TJ/RN, de 09 de fevereiro de 2018, a qual sedimenta a adoção de alguns procedimentos pela autoridade jurisdicional a fim de reunir os feitos, como se vê no art. 2º da referida portaria.
Art. 2º Os magistrados que entenderem por aplicar o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 deverão adotar os procedimentos a seguir: I – identificar quais processos terão as execuções reunidas; II – escolher o processo onde serão realizados os atos futuros, doravante denominado PROCESSO PILOTO, lançando nestes autos decisão com o código “50239 – Determinada a reunião de processos”, que deverá conter, pelo menos: a) determinação da reunião dos feitos, com relação dos números de processos que serão reunidos; b) nos Sistemas PJe e eSAJ, determinação de apensar os processos reunidos ao PROCESSO PILOTO, permitindo o acesso facilitado a tais feitos, a partir do PROCESSO PILOTO; c) determinação de que seja lançada nas execuções reunidas a movimentação “50239 – Determinada a reunião de processos”, bem como da movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais”.
Parágrafo único.
A movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais” deverá alterar a situação do processo para “Arquivado”, vez que todos os créditos cobrados nas execuções reunidas passarão a ser executados no PROCESSO PILOTO.
In casu, observa-se que foi ordenada a reunião dos presentes autos ao processo nº 0000739-25.2002.8.20.0113, qual seja o mais antigo na ordem de distribuição.
Ademais, em consulta ao processo denominado piloto (autos nº 0000739-25.2002.8.20.0113), constata-se que a decisão que ordenou a reunião dos processos já foi cumprida, consoante Despacho de ID 50989873 - Pág. 4 e Certidão de ID 50989873 - Pág. 5 no processo piloto mencionado, referentes à reunião processual dos feitos executivos citados.
Logo, na medida em que efetivada a reunião processual, impende-se a perda do objeto do corrente feito executivo em epígrafe, justificativa pela qual deve ocorrer o seu arquivamento.
Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, considerando a reunião do feito executivo ao processo piloto de nº 0000739-25.2002.8.20.0113.
Sem condenação em honorários.
Sem condenação em custas processuais.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.
EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
09/11/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/09/2023 22:07
Publicado Intimação em 11/09/2023.
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14/09/2023 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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30/08/2023 13:56
Conclusos para despacho
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30/08/2023 12:49
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 106032913, 106032196 e 106031171, requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias.
Areia Branca/RN, 29 de agosto de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 09:58
Juntada de ato ordinatório
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29/08/2023 09:52
Juntada de Certidão
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29/08/2023 09:45
Juntada de Certidão
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29/08/2023 09:41
Juntada de Certidão
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24/08/2023 14:38
Juntada de Certidão
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15/06/2023 02:33
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 02:33
Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 14/06/2023 23:59.
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20/04/2023 10:45
Publicado Intimação em 20/04/2023.
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20/04/2023 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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18/04/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 13:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
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29/03/2023 13:35
Conclusos para despacho
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29/03/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 19:16
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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21/03/2023 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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11/02/2023 01:27
Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 10/02/2023 23:59.
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20/12/2022 12:40
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 14:11
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 03:13
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 03:13
Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 12/12/2022 23:59.
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09/11/2022 22:07
Publicado Intimação em 09/11/2022.
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09/11/2022 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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07/11/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 14:09
Juntada de Certidão
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25/10/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 10:12
Conclusos para despacho
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21/09/2022 12:19
Juntada de Petição de petição
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22/07/2022 04:02
Publicado Intimação em 22/07/2022.
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21/07/2022 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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20/07/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 14:38
Juntada de ato ordinatório
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22/02/2022 11:25
Juntada de Certidão
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06/02/2022 10:42
Expedição de Certidão.
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10/06/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 11:55
Outras Decisões
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21/03/2021 04:50
Conclusos para despacho
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16/09/2020 14:33
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2020 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/06/2020 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 14:35
Conclusos para despacho
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25/03/2020 17:23
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2020 21:13
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2020 21:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/03/2020 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2020 08:55
Digitalizado PJE
-
21/01/2020 15:55
Recebidos os autos
-
24/07/2019 10:17
Recebimento
-
24/07/2019 10:17
Recebimento
-
20/05/2019 10:45
Recebimento
-
20/05/2019 10:45
Recebimento
-
20/05/2019 02:57
Expedição de ofício
-
02/04/2019 01:38
Expedição de termo
-
01/04/2019 11:52
Expedição de ofício
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28/02/2019 02:30
Certidão expedida/exarada
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26/02/2019 08:42
Recebidos os autos do Magistrado
-
26/02/2019 08:42
Recebidos os autos do Magistrado
-
22/02/2019 09:30
Mero expediente
-
06/03/2018 08:35
Recebimento
-
06/03/2018 08:35
Remessa
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16/10/2017 01:21
Redistribuição por direcionamento
-
02/10/2017 11:17
Recebimento
-
22/08/2017 11:35
Recebimento
-
01/12/2016 11:04
Recebimento
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02/05/2014 01:36
Ato ordinatório
-
14/05/2013 12:00
Recebimento
-
30/10/2012 12:00
Recebimento
-
30/10/2012 12:00
Despacho Proferido em Correição
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09/08/2011 12:00
Apensamento
-
05/08/2011 12:00
Recebimento
-
27/06/2011 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
17/11/2010 12:00
Recebimento
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14/06/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
16/04/2010 12:00
Vista à Fazenda Pública
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09/11/2009 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
25/03/2009 12:00
Certificar Outros
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09/12/2008 12:00
Processo Apensado
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13/08/2008 12:00
Despacho Outros
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30/07/2008 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
25/08/2007 12:00
Despacho Proferido em Correição
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14/07/2006 12:00
Despacho Proferido
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11/07/2006 12:00
Concluso para Despacho
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10/07/2006 12:00
Juntada de Petição
-
26/06/2006 12:00
Juntada de AR
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09/06/2006 12:00
Aguardando Devolução de AR
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30/05/2006 12:00
Despacho Proferido
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25/05/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
24/05/2006 12:00
Certificado Decurso de Prazo
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07/04/2006 12:00
Juntada de AR
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28/03/2006 12:00
Aguardando Devolução de AR
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17/01/2006 12:00
Remessa à Outra Vara
-
17/01/2006 12:00
Despacho Proferido
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23/11/2005 12:00
Concluso para Despacho
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27/06/2005 12:00
Concluso para Despacho
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20/06/2005 12:00
Concluso para Despacho
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05/07/2004 12:00
Aguardando Audiência
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23/03/2004 12:00
Concluso para Despacho
-
23/03/2004 12:00
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2004
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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